A Justiça deu um prazo de 10 dias para o Governo do Tocantins cumprir uma decisão do Tribunal de Justiça emitida em setembro deste ano, que manda o Estado restabelecer a Lei 2.851/2014, que trata do realinhamento salarial dos policiais civis do estado. Esta lei foi cancelada no dia 11 de fevereiro de 2015, através de um decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

A decisão emitida no dia 18 deste mês é do juiz Manuel de Faria Reis Neto da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. Ele argumenta que a falta de cumprimento de decisões judiciais é um desrespeito aos membros dos poderes Judiciário e Legislativo. Em nota, o Estado informou que o realinhamento não foi pago por falta de recursos financeiros.

"Não bastasse as inúmeras decisões deste juízo que aguardam cumprimento pelo Sr. Governador ou pelos Srs. Secretários que lhe são subordinados, não bastasse o descumprimento à Lei 2.8518/2014, agora deixam de cumprir uma decisão proferida pelo pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins", argumentou.

Caso haja o descumprimento desta nova decisão, o governo fica sujeito a uma multa diária de R$ 5 mil. Se após o prazo de 10 dias não houver o cumprimento, um ofício será enviado à Assembleia Legislativa para que o presidente da Casa apure a prática de infração político-administrativa por parte do governador.

A decisão foi tomada após o Sindicato dos policiais civis entrarem com um pedido de cumprimento de lei. A categoria também pediu a prisão de Marcelo Miranda, mas o juiz recusou o pedido.

Ele alegou que "as medidas devem ser aplicadas com proporcionalidade e aplicadas de forma progressiva, ou seja, medidas extremas somente em casos extremos, e em último caso, quando não houver outra medida suficiente e necessária para efetivar o bem da vida pleiteado."

O Governo do Tocantins informou, em nota, "o não pagamento do alinhamento salarial se dá em razão de absoluta falta de recursos financeiros". E que neste momento o executivo está empenhado em pagar o salário de dezembro e também o 13º dos servidores públicos.

O Estado afirma ainda, que "não terá capacidade de honrar com os compromissos de forma integral. Por essa razão, informa que ingressou com todos os recursos cabíveis e que aguarda o pronunciamento da Justiça".