O pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) atendeu pedido da Procuradoria Geral do Estado(PGE/TO) e suspendeu os efeitos das Leis 2.851/2014 e 2.853/2014, que estabeleceram o alinhamento salarial da Polícia Civil.

Os desembargadores, por unanimidade, acompanharam a decisão da desembargadora Ângela Prudente, nesta quinta-feira, 15, concedendo liminar para suspender as leis e seus efeitos financeiros.

Em 2015, a PGE entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as leis sancionadas pelo ex-governador Sandoval Cardoso, ao argumento de que, no momento das suas edições, não existia previsão orçamentária para implementação. Desde então, segue a discussão nos tribunais sobre a constitucionalidade destes reajustes.