A Prefeitura de Araguaína teve as contas bloqueadas pela Justiça na última sexta-feira, 27, devido a uma avaliação imobiliária equivocada cometida em 2001, durante a gestão da ex-prefeita Valderez Castelo Branco Martins. O equívoco culminou na ordem de bloqueio de R$ 1.329.689,13, dos quais R$ 561.005,45 já se encontram bloqueados para garantir o pagamento referente a ação.

O processo, movido pela Prefeitura em desfavor da construtora Cunha Lima Ltda., se refere à desapropriação de uma área com total de 195.752,39m², correspondente a 774 lotes, localizados no loteamento urbano chamado Parque Bom Viver.

À época, a área foi desapropriada e decretada como de utilidade pública, sendo avaliada pelo Município em apenas R$ 30.960,00, valor contestado pelo proprietário.

Na decisão, proferida na última sexta-feira, pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, Sérgio Aparecido Paio, foi determinado o pagamento do complemento, considerando que o verdadeiro valor do imóvel é de R$ 1.360.645,13, e o bloqueio das contas do município para garantir o cumprimento da decisão.

A Procuradoria do Município já recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ-TO) para tentar suspender os efeitos da decisão e não prejudicar as ações e serviços da Prefeitura.

Em nota, deputada estadual Valderez Castelo Branco esclareceu que "os atos administrativos da sua gestão foram primados em atender os interesses públicos do cidadão araguainense."

Ainda destacou que na "época em que houve a regularização, centenas de famílias habitavam o loteamento urbano "Parque Bom Viver" de forma irregular, podendo ser despejadas a qualquer momento. A partir dessa regularização, todas as famílias puderam oficialmente ter a sua casa própria documentada, resguardando-as ao direito constitucional de acesso à moradia."

Sobre os valores, "a parlamentar destacou que foram tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis à época. Valderez reforça que a avaliação do loteamento urbano "Parque Bom Viver" foi realizada por uma equipe técnica há mais de 16 anos.