A Justiça atendeu ao pedido formulado pela Defensoria Pública nesta terça-feira (27) e determinou a suspensão da demolição de imóveis condenados pela Defesa Civil na Feirinha. A decisão foi expedida pelo Juiz Sério Paio e estipula multa diária de R$ 5 mil à prefeitura, em caso de descumprimento.
O pedido foi protocolado na Justiça por volt das 10h00 da manhã desta terça-feira. Na Ação Civil Pública (ACP), o defensor público Sandro Ferreira apontou que a demolição é ilegal. Depois de analisar a ACP, o Juiz Sério Paio proferiu a liminar às 20h23.
O magistrado argumentou que os proprietários possuem documentos dos imóveis, expedidos pelo próprio município há 10 anos. "A observância do devido processo legal é garantia constitucional outorgada a todo cidadão, através da qual ninguém será privado da sua liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal", menciona trecho da Decisão Judicial.
O magistrado também arbitrou multa diária no valo de R$ 5 mil, limitando a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.
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