Parlamentares querem julgar o pedido de impeachment contra o governador Marcelo Miranda (PMDB) proposto pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe), Cleiton Pinheiro. No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) emitida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso Melo, em agosto deste ano, já declarou a inconstitucionalidade dos artigos da Constituição Estadual que permitem deputados cassarem o mandato de um governador.

A decisão foi proferida no dia 03 de agosto, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.804) movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

No parecer, o ministro Celso Melo pontuou:

"Comunico a Vossa Excelência que nos termos da decisão, julguei procedente a ação direta em epígrafe para declarar a inconstitucionalidade das expressões normativas "processar e julgar o Governador" e "nos crimes de responsabilidade" inscritas no inciso XII do art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins, e ainda, das expressões "Admita a acusação contra o Governador do Estado, pois dois terços da Assembleia Legislativa" e "pela Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade", contidas no artigo 41, do mesmo texto constitucional estadual", pontuou o ministro.

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), desengavetou o processo de impeachment protocolado pelo Sisepe no final de março deste ano. O documento estava na Procuradoria da Casa para análise e parecer sobre a admissibilidade e o mérito da causa para apuração da denúncia. O parecer favorável ao impeachment de Marcelo foi entregue a Carlesse na última quarta-feira (4).

Marcelo é acusado de vários crimes de responsabilidade, entre eles o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por meio da contratação indiscriminada de servidores comissionados e contratos temporários.

O sindicato também acusa o governador de apropriação indébita em relação as consignações realizadas nos contracheques dos servidores, relativo a mensalidades sindicais dos sindicatos e associações; e apropriação indébita previdenciária do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev).

http://araguainanoticias.com.br/noticia/32180/procuradoria-da-assembleia-da-parecer-favoravel-ao-pedido-de-impeachment-de-marcelo-miranda/