Cerca de 600 moradores do setor Alto Bonito, área e equipada com infraestrutura pelo poder público por cerca de duas décadas, corre o risco de sofrer, a qualquer momento, Ação de Reintegração de Posse. O assunto será debatido na sessão desta segunda-feira, na Câmara Municipal de Araguaína.

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) enviou expediente à Câmara  e à Secretaria Municipal de Habitação a fim de que busquem solução para a regularização da área.

A área do setor Alto Bonito, na época Chácara Buriti, estava em litígio desde 2002, tendo sido expedido mandado de desocupação apenas em 2015. A Ação encontra-se transitada em julgado, tendo-se esgotado os recursos judiciais e espera-se o cumprimento da ordem judicial em favor dos proprietários de uma imobiliária. A DPE-TO enviou expediente aos Poderes Executivo e Legislativo de Araguaína porque cerca de 600 pessoas poderão ser desalojadas, gerando um problema coletivo.

A comunidade do setor Alto Bonito está na área há mais de 15 anos, tempo em que foram efetivados diversos direitos, tais como creche, asfalto, fornecimento de água tratada e energia elétrica, linha de ônibus e inúmeros empreendimentos comerciais. A DPE solicitou uma audiência pública para discutir a situação, debate que será realizado na Câmara Municipal de Araguaína nesta segunda-feira, 16, às 14 horas.

Para o coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (NUAmac) de Araguaína, defensor público Sandro Ferreira, o lapso de tempo entre a judicialização e o julgamento da ação oportunizou a expansão do setor e construção das residências, que chegam a 140 unidades. Fato que incide diretamente sobre o valor de indenização dos imóveis, avaliados na época por valor distante do que se tem edificado atualmente no loteamento.

Segundo o Defensor Público, é preocupante para a DPE-TO a situação do loteamento, pois, apesar do litígio, continuou sendo ocupado durante vários anos, sem que os novos moradores fossem de alguma forma interpelados ou mesmo impedidos. "A questão fundiária em Araguaína é alarmante. Devido ao déficit habitacional, agravado pelas crises no campo e êxodo rural, nos deparamos com vários casos de ocupações, em que as pessoas sem condições buscam resolver o seu problema de moradia, como foi o caso do setor Alto Bonito", disse Sandro Ferreira.

Em reunião com os moradores do setor no dia 16 de setembro, o defensor público Sandro Ferreira alertou sobre a gravidade da situação e orientou aos moradores aptos a serem atendidos pela DPE-TO, apenas no caso de hipossuficientes, que procurassem a Instituição para análise de cada caso.