A Assembleia Legislativa ingressou nesta segunda-feira (23) com mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJTO) contra o Secretário de Estado da Fazenda, Paulo Antenor de Oliveira,). O presidente da Casa, Mauro Carlesse (PHS) pede o bloqueio de R$ 33.471.626.80 nas contas do Estado, referente as cotas atrasadas de duodécimo dos meses de julho, setembro e outubro.
O duodécimo é o repasse feito pelo Poder Executivo e usado pelas instituições públicas e demais poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas. É dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado. A verba deve ser transferida até o dia 20 de cada mês para a Assembleia Legislativa.
Essa é a segunda vez que o Legislativo Estadual, sob o comando de Carlesse, recorre à justiça para assegurar os repasses obrigatórios. A primeira ocorreu em abril, quando foi solicitado o bloqueio de R$ 9 milhões. A AL argumenta que desde julho tem enviado reiterados ofícios solicitando, em caráter de urgência e integralidade, os repasses em atraso.
No entanto, "pelo que se percebe, não há qualquer intenção em promover os repasses regulares, obrigatórios, à Assembleia Legislativa, numa clara afronta à autonomia dos Poderes, que como sabemos tem condão constitucional" afirma o documento.
Na petição, a Assembleia pede a concessão de liminar determinando o bloqueio online do montante nas contas do Estado e a transferência imediata ao Legislativo, além de arcar com as despesas operacionais e de funcionamento (custeio e pessoal). Pede ainda que seja estipulada multa diária ao secretário, no caso de descumprimento da medida.
Ainda conforme a petição, a conduta do secretário vem trazendo sérios prejuízos, além de "representar uma interferência gritante à autonomia e ao funcionamento do Poder Legislativo". O Mando de Segurança ressalta também que a ausência de repasse do duodécimo ou em valor inferior constitui crime de responsabilidade.
O pedido será analisado pela desembargadora Jacqueline Adorno. (Com informações AF Notícias)
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