Entrou em vigor a lei 3.295, de 16 de novembro de 2017, que vai multar em até um salário mínimo quem jogar lixo nas ruas, praças, jardins, escadarias ou em qualquer área pública. A nova legislação foi sancionada pela governadora em exercício,  Cláudia Lelis e publicada no Diário Oficial nº 4.991.

A nova lei institui o programa "Tocantins é Limpeza", aplicada tanto aos pedestres, quanto àqueles que jogarem lixo, por meio da janela dos veículos ou dos prédios. Inclui fiscalização a lixo de qualquer natureza, como papéis, invólucros, copos, cascas, guimbas, restos e resíduos

Conforme a norma, caberá à Secretaria Estadual de Meio Ambiente fiscalizar os atos praticados, por meio da polícia ambiental ou de profissionais treinados para fazer o serviço. Estabelece ainda que o Detran-TO terá que implementar um programa para desenvolver um cadastro único dos infratores. O órgão também será responsável por enviar multas e notificações.

Quem descumprir a lei sofrerá sanções. Nos dois meses seguintes à data de implementação da norma, o morador que for flagrado receberá uma advertência verbal e deverá recolher o lixo do chão. O motorista que não for abordado diretamente, mas que também for flagrado, receberá uma advertência por escrito.

Após esse período, quem descumprir as normas será multado em meio salário mínimo. E se houver reincidência, ou seja, se a pessoa for flagrada novamente na mesma situação, será multada em um salário mínimo.

Conforme a lei, o dinheiro arrecadado com as multas deverá ser destinado a programas de conscientização e educação junto à sociedade, sobre a importância da limpeza das vias públicas e programas de recuperação urbana das cidades do Estado do Tocantins.