O atraso no repasse dos recursos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotivo (IPVA) do Estado pode prejudicar o planejamento da gestão pública dos municípios.

De acordo com a prefeitura de Araguaína, o montante representa cerca de 20% da receita do Município. A falta dos repasses pode acarretar em atrasos no pagamento dos servidores, bem como comprometer a prestação de serviços e o cronograma de execução de obras na cidade.

"Trabalhamos com uma previsão de receita e de despesas, quando a receita fica abaixo do esperado, todo o planejamento fica comprometido", explicou o secretário municipal da Fazenda, Fabiano Souza.

O ICMS é uma das principais fontes de receita do Estado e deve ter 25% do seu total repassado aos municípios. A legislação determina que o repasse seja efetuado no segundo dia útil de cada semana. No entanto, de acordo com o secretário, o repasse efetuado na primeira semana de janeiro foi inferior ao esperado e o da segunda semana ainda não foi efetuado.

Além do ICMS, o Estado também deixou de repassar o valor correspondente ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotivo (IPVA). Segundo Souza, o débito do Estado com Araguaína, somados os montantes em atraso correspondentes aos dois impostos, fica em torno de R$ 500 mil.

O Governo do Estado do Tocantins acumula uma dívida com a Saúde de Araguaína que ultrapassa R$ 1,8 milhão. Os repasses para manutenção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA/24 horas), Serviço Móvel de Urgência (SAMU/192), Farmácia Básica e Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPS AD) estão em atraso desde maio de 2017.

Além da Saúde, a prefeitura informou que outros serviços do Município podem ser prejudicados devido à falta de repasses do Governo do Estado. É o caso da Educação, que acumula uma dívida de R$ 1,6 milhão com o convênio do transporte escolar. Desde 2014, o Estado não paga os valores acordados, de acordo com a prefeitura.

Outra área que está com os serviços comprometidos é a Assistência Social. No Centro-Dia da Pessoa com Deficiência, com quatro parcelas em atraso para manutenção, a dívida já chega a R$ 80 mil. No Serviço de Proteção da Pessoa com Deficiência, em atraso desde 2015, o déficit é de R$ 720 mil.

Os serviços de recuperação das ruas em diversos bairros feitos em parceria com o Estado também estão com mais de R$ 2,5 milhões atrasados por falta de repasses.

Em nota à imprensa nesta sexta-feira (12), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) explicou que a cada início de exercício o sistema que realiza a distribuição desses recursos aos municípios necessita das atualizações dos Índices de Participação dos Municípios (IPM), o que é feito após a realização das transferências, que ocorrem no início de janeiro, das arrecadações referentes à última semana do ano anterior.

Ainda de acordo com a Sefaz, "nos dias 4 e 9 de janeiro de 2018 foram concluídos os repasses dos recursos referentes à última semana de arrecadação do exercício de 2017. Feito isso, processou-se a atualização dos Índices de Participação dos Municípios e no próximo dia 16 de janeiro será transferido aos entes municipais os recursos referentes à arrecadação ocorrida até o dia 12 do atual exercício".

"Sendo assim, o primeiro repasse de exercício de 2018 ocorrerá com três dias de antecedência em relação ao ocorrido em 2017, quando o repasse se deu no dia 19 de janeiro".