A Conselheira do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) Doris de Miranda Coutinho suspendeu, por meio de medida cautelar, a licitação internacional no valor de R$ 9.457.571,32, para consultoria de obras em Araguaína. A decisão foi Publicada no Boletim Oficial da última sexta-feira, (8).

 A Concorrência Internacional nº 5/2018, por empreitada global, tipo melhor técnica e preço, da Secretaria Municipal de Araguaína havia sido agendada inicialmente para esta segunda-feira, 11/06. Mas antes mesmo da decisão do TCE, a Prefeitura adiou para o próximo dia 24 de julho.  A licitação tem como objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria para supervisão de execução de obras, análise, desenvolvimento e elaboração de projetos, estudos e ações ambientais e sociais a fim de atender as demandas necessárias ao "projeto Saneamento Integrado" de Araguaína. O valor é de R$ 9.457.571,32, financiados pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina- CAF. A prefeitura  pleiteia junto ao Banco de Fomento um empréstimo de  r$ 300 milhões para saneamento em Araguaína. De acordo com o TCE, a decisão da conselheira foi emitida com base na representação formulada pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do TCE/TO ? CAENG, responsável pelo levantamento de auditoria no sistema SICAP-LCO, com vistas a identificar concomitantemente, possíveis irregularidades nos atos licitatórios. Os técnicos encontraram vários problemas e incoerências, como a "percepção que a contratada em nada acrescentará no desenvolvimento dos serviços, pois a equipe da prefeitura é que será responsável pela execução dos serviços." A conselheira destacou que a licitação é de alto valor e representativo, e, já que se destina a prestação de serviços de consultoria, "é necessário ter-se conhecimento dos valores das obras que sofrerão consultoria e fiscalização, para que se tenha noção da proporção destes custos frente aos custos de execução das obras, inclusive se estas pretensas obras foram licitadas ou estão em processo de licitação".

Doris de Miranda destacou ainda que a prefeitura optou por um procedimento de "Concorrência Internacional", mas no processo não há quaisquer documentos que comprovem que a Administração Municipal tenha realmente efetivado ações para tornar a licitação de âmbito internacional.  "O fato do procedimento aceitar a participação de empresas estrangeiras no processo, não torna o processo internacional" afirma no relatório.

O que diz a prefeitura

A Prefeitura de Araguaína informou ao AN que todos os processos licitatórios do Município são enviados ao TCE antes mesmo de ocorrer as licitações.

"Após a abertura da Concorrência Pública nº 442/2018, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), questionou alguns pontos do Edital, quanto aos recursos relacionados a instituição financeira internacional" afirmou em nota.

Acrescentando que "os questionamentos feitos pelo TCE serão respondidos dentro do prazo previsto em lei, de 15 dias".

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http://araguainanoticias.com.br/noticia/29598/missao-caf-visita-araguaina-para-avaliar-obras-do-projeto-saneamento-integrado-que-deve-receber-r-300-milhoes/