RELATÓRIO FINAL COMISSÃO PROVISÓRIA DA ASSOCARNE SEBASTIÃO DE ALENCAR BASTOS, nomeado presidente da Comissão Provisória da ASSOCARNE, e SILVESTRE DIAS DE ARAÚJO, Vice-Presidente, juntamente com o tesoureiro BRUNO PEREIRA SOUSA PIMENTEL, com fulcro no art. 12 do Estatuto da entidade:

CONSIDERANDO que a FRIBOITINS-DERIVADO DE CARNE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.992.385/0001-34, sita na Rodovia TO 222, km 07, Barra da Grota, Município de Araguaína/TO e FRIGONORTESUL ? INDÚSTRIA DE DERIVADOS DE CARNES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada no CNPJ N° 07.482.777/000189, localizada na TO 222, KM 07, Galpão 02, na Zona Rural de Araguaína - TO, neste ato representada por quem lhe faça as vezes não está pagando o aluguel para a entidade e o montante PUBLICAÇÃO PARTICULAR DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA Nº 1584 - SEXTA - FEIRA, 08 DE JUNHO DE 2018 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de chaves Públicas Brasileira - ICP 8 em atraso chega ao valor de 2.819.500,49 (dois milhões, oitocentos e dezenove mil e quinhentos reais, e quarenta e nove centavos)

 CONSIDERANDO que diante do Relatório de Situação Fiscal na Receita Federal foi visto que a associação não cumpriu com a obrigatoriedade de transmissão das declarações DIPJ/PJ- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos anos 2013 e 2014, DCTFDeclaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nos anos 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; Janeiro/2018 e Fevereiro/2018 e GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, esta já conta uma multa no valor de R$ 11.610,45 (onze mil, seiscentos e dez reais e quarenta e cinco centavos) e um Auto de Infração nº 0150101.2017.2310510.

CONSIDERANDO que na Prefeitura Municipal de Araguaína foi detectado uma dívida atualizada de R$ 2.696.624,41 (dois milhões, seiscentos e noventa e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), sendo partilhado da seguinte forma: R$ 23,63 de Taxa de Emissão da Certidão de Uso e Ocupação do solo; R$ 10.298,40 de Honorários Advocatícios; R$ 2.326.882,15 de Multa formal referente as competências 11/2013 a 07/2015, 06/2017, 08/2017, 12/2017, 01/2018 e 03/2018; CONSIDERANDO ainda na PGFN temos as dívidas referentes Multa por falta de apresentação da DIRF- Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte inscrita no nº 1461500108121 no valor de R$ 1.647,74 (um mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e outra relativo a Multa por Falta ou Insuficiência de Pagamento de Multa de Mora inscrito no nº 1461800173603 no valor de R$ 12.909,19 (doze mil, novecentos e nove reais e dezenove centavos);

CONSIDERANDO que foi verificado junto ao Governo do Estado do Tocantins um débito total no valor de R$ 845.958,71 (oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos) referente a Multas Formais nos Autos de Infrações originados pela Falta de Registro das Notas de Entradas nos anos 2012 a 2016; CONSIDERANDO que foi averiguado os débitos na Previdência e apurado os seguintes valores: R$ 10.305.121,87 inscritos em Dívida Ativa, R$ 263.771,06 referente as competências 10/2017 a 03/2018, totalizando R$ 10.568.892,93 (dez milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e noventa e três centavos);

CONSIDERANDO que diante do que foi examinado na Caixa Econômica Federal, consta débitos no valor total de R$ 488.590,98 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e noventa reais e noventa e oito centavos);

CONSIDERANDO ainda que o total dos débitos fiscais e trabalhistas da Associação do Comércio Varejista de Carnes Frescas e derivados de Araguaína apurados em auditoria somam atualmente o valor de R$15.322.520,30(quinze milhões, trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte reais e trinta centavos) do período de 2003/2018. CONSIDERANDO a determinação legal da Assembleia Geral realizada no dia 04 de abril de 2018 no tocante aos bens, este encargo ficará por conta da Comissão instituída pela Prefeitura de Araguaína-TO;

CONSIDERANDO que a parte física do Abatedouro Público é de propriedade do Município de Araguaína-TO, estando em funcionamento por meio de uma liminar judicial;

CONSIDERANDO que os levantamentos junto aos órgãos públicos para aferir os débitos da ASSOCARNE, analisando a viabilidade de continuação ou encerramento de suas atividades se deu de forma técnica;

CONSIDERANDO o litigio judicial envolvendo os ex-presidentes e o Município de Araguaína-TO no tocante a prestação de contas; CONSIDERANDO o princípio da constitucional da publicidade de uma entidade declarada de Utilidade Pública pelo Governo do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de transparência nos atos da gestão da entidade; CONSIDERANDO a vacância de cargos do Conselho previsto no art. 18;

RESOLVE:

 Art. 1º - Tornar público a quem possa interessar a convocação da ASSEMBLEIA GERAL para tratar da seguinte ordem do dia: I ? DIVULGAÇÃO DO RELATÓRIO CONTÁBIL, FISCAL E TRIBUTÁRIO (SAÚDE FINANCEIRA) do déficit total (PRESTAÇÃO DE CONTAS); II - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA COMISSÃO PROVISÓRIA; III ? COMPOSIÇÃO DO CONSELHO E DIRETORIA (2018- 2021) E POSSE

SEBASTIÃO DE ALENCAR BASTOS

Presidente

SILVESTRE DIAS DE ARAÚJO

Vice-presidente

BRUNO PEREIRA SOUSA PIMENTEL

Tesoureiro