O deputado estadual Jorge Frederico apresentou requerimento em regime de urgência na manhã desta quarta-feira (31) na Assembleia Legislativa, solicitando ao governo do estado o cumprimento da Lei 3361/ 2018, que proíbe a apreensão de veículos por atraso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

No documento o parlamentar requer ainda, que o governador viabilize com o secretário da Fazenda a busca de mecanismos junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), a possibilidade de  refinanciamento específico para a quitação do IPVA em atraso.

Jorge lembrou que no próximo dia 7 de novembro em Araguaína, vão a leilão cerca de 220 veículos, que em sua maioria foram apreendidos por estarem com a documentação em atraso.

"Quase 70% dos tocantinenses têm débito de IPVA e querem pagar, mas sem a devida condição de fazer o pagamento à vista, acabam por continuar na inadimplência. O que estou solicitando é a possibilidade de parcelamento dos débitos em atraso, fazendo com que os cidadãos por meio desse benefício, tenham a oportunidade de colocar seus impostos em dia", concluiu Frederico.