Assuntos recorrentes e que tem trazido transtornos ao cidadão tocantinense como desrespeito à concessão de passagens para idosos, infração sobre o tempo de espera em filas, nas instituições financeiras, e o descumprimento e omissão da BRK e Energisa frente às reclamações apontadas pela população foram  pauta da 9ª  reunião ordinária realizada nesta sexta-feira (30) pelo Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC/TO).

No encontro foi avaliada a postura das concessionárias BRK e Energisa sobre as inúmeras medidas já adotadas pelos órgãos de proteção ao consumidor no sentido de melhorar o fornecimento de água e energia.

Gratuidade da passagem para idosos

Foram abordados ainda, a Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público Estadual e as 22 notificações do Procon/TO as empresas de transportes de passageiros com relação ao descumprimento da concessão da gratuidade da passagem para idosos e jovens. Além de prestar esclarecimentos, o SEDC vai solicitar a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)  que oriente as empresas a disponibilizarem passagens durante três vezes na semana, ao invés de uma vez, como é praticado atualmente. O entendimento do SEDC é que assim os idosos terão mais oportunidade de ter acesso ao benefício.

Filas

Outro questionamento foram com relação as frequentes reclamações e autuações dos órgãos de proteção ao consumidor, face ao excesso de tempo de espera nas filas das instituições financeiras. Sobre o tema foi deliberado que o SEDC buscará, dentro das normas, ações mais rigorosas para que a demanda seja solucionada a contento.

Mudança na lei

Para dar maior celeridade na solução das demandas, durante a reunião foi aprovada a mudança do artigo 10 do Decreto Nº 5.727, de 30 de outubro de 2017 que cria o SEDC. A alteração aumenta de quatro para seis o número de reuniões ordinárias durante o ano.

Para a representante do Ministério Público Estadual, a Promotora de Justiça, Kátia Gallieta, a alteração das reuniões de trimestral para bimestral mantém a pauta mais aquecida, dando celeridade na resolução dos problemas, oferecendo assim uma resposta mais rápida ao cidadão. "Com as reuniões bimestrais o sistema ganha uma força maior. A nossa expectativa é que em 2019 possamos levar o SEDC para as instituições de ensino tornando-o mais conhecido através do apoio de estudantes e professores", avaliou.

O diretor de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública Estadual (DPE), Maciel Araujo Silva, ressaltou que o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC/TO) vem a cada dia se fortalecendo, dando voz ao consumidor sobre temas grande relevância para toda a sociedade.

Presentes

Participaram da reunião representantes do Ministério Público Federal e Estadual, Defensoria Pública Estadual (DPE), Agência Tocantinense de Regulação (ATR), das unidades da Vigilância Sanitária estadual e municipal, a Delegacia Especializada na Repressão aos Crimes Contra o Consumidor e a Economia Popular (Derccon), e os dos  Procon estadual e municipal /TO.

SEDC 

Integram o SEDC, os seguintes órgãos: Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), AEM, Instituto de Pesos e Medidas do Tocantins (Ipem), Procon Tocantins, Procons Municipais, Tribunal de Justiça (TJ), MPE, DPE, OAB/TO, Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundec), Conselho de Gestão do Fundo para Relações de Consumo, Delegacia do Consumidor, Vigilância Sanitárias Municipais, dentre outros.