O juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Manuel de Farias Reis Neto, suspendeu a portaria de exoneração dos 12 delegados regionais, publicada em 16 de novembro.  Além disso, o magistrado determinou ao Governo de Mauro Carlesse que retorne os delegados aos seus devidos postos que antes ocupavam.

A exoneração dos 12 delegados regionais, entre eles Bruno Boaventura de Araguaína, aconteceu em meio a investigação do escândalo do lixo hospitalar.  Também quando a Polícia Civil investigava a suspeita de ligação da família do deputado estadual Olyntho Neto (PSDB) com a empresa Sancil, responsável pela coleta de lixo.

Diante da exoneração, o Governo foi alvo de muitas críticas e acusado de retaliação à PC. Em sua defesa, a Secom divulgou nota reafirmando ser competência "exclusiva" do Governador atos de exonerar ou nomear cargos de confiança.

Já o Ministério Público Estadual (MPE) entendeu que a medida tratava-se de perseguição e entrou com ação na Justiça.  Ao analisar o pedido, o magistrado considerou as justificativas do Governo como genéricas e sentenciou.

"Vê-se que o móvel da expedição das Portarias não é e nunca foi a economicidade, mas "dar um basta" nos atos investigatórios. (...) A justificativa cai por terra quando analisado não só o ínfimo impacto financeiro com as exonerações (R$ 1.200,00 para cada uma das funções comissionadas), como também pelos atos seguintes do Governador do Estado".

A sentença questiona a alegação de equilíbrio das contas públicas, porque logo em seguida, vários servidores públicos foram nomeados.

"Portanto, patente o desvio de finalidade, violando sobremaneira a impessoalidade, princípio estabelecido na ordem jurídica nacional, que veda a concessão de benefícios ou perseguições a terceiros, em detrimento do interesse público".

A decisão judicial tem aplicação imediata, em caso de descumprimento, foi estabelecida multa pessoal por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de R$ 2.000,00 por dia, até o limite de R$ 500.000,00.

Veja os delegados regionais que foram exonerados dos cargos:

1 - Abelice Abadia da Cunha Oliveira - Delegacia Regional de Alvorada

2 - Adriano Carrasco dos Santos - Delegacia Regional de Guaraí

3- Afonso José Azevedo de Lyra Filho - Delegacia Regional de Dianópolis

4 - Bruno Boaventura - Delegacia Regional de Araguaína

5 - Clecyws Antônio de Castro Alves - Delegacia Regional Miracema

6 - Eduardo Morais Artiaga - Delegacia Regional de Araguatins

7 - José Antônio da Silva - Delegacia Regional de Arraias

8 - Lucélia Maria Marques Bento - Delegacia Regional de Gurupi

9 - Olodes Maria de Oliveira Freitas - Delegacia Regional de Colinas do Tocantins

10 - Raimunda Bezerra de Souza - Delegacia Regional de Paraíso do Tocantins

11 - Tiago Daniel de Morais - Delegacia Regional de Tocantinópolis

12 - Wagner Rayelly Pereira Siqueira - Delegacia Regional de Porto Nacional