Após aprovar a Contribuição de Melhorias, a Câmara de Araguaína inicia 2019 com ao menos dois temas impopulares para debater em plenário. O primeiro é a criação de quatro novas vagas e o segundo trata-se do reajuste de 26,36% no subsídio para vereadores.

O aumento de quatro vagas foi descartado pelo presidente da Câmara, Aldair da Costa, o Gipão (PR), em entrevista ao AN nesta segunda-feira, 18. "Não iremos discutir isso, vai continuar os 17." Frisou o parlamentar que está no 5º mandato e preside a Câmara pela segunda vez.

Por outro lado, o reajuste é uma reinvindicação recorrente dos parlamentares que visam disputar a reeleição. Isso porque, se aprovado, o aumento só entra em vigor na próxima legislatura. O argumento é que há defasagem de seis anos na remuneração, pois o último reajuste, de 54%, ocorreu 2012. Saiu de  R$ 6.500 para os atuais R$ 10.021 mensais.

Apesar da impopularidade, o reajuste de 26% é legal e previsto na Constituição Federal.  O artigo 29 da CF, no Inciso 50, estabelece o limite máximo da renumeração dos veadores em todo o país, com base na população das cidades.  Como Araguaína tem mais de 170 mil habitantes (dados do IBGE) o subsídio do parlamentar pode chegar a 50% do que ganha um deputado estadual.

Em 2015 a Assembleia Legislativa do Tocantins aumentou de R$ 20,042,34 para R$ 25,322, 25 mil a remuneração do deputado estadual.  Diante disso, um vereador de Araguaína, que hoje ganha R$ 10. 020,00 tem direito a remuneração de R$ 12.661,00 -- aumento de R$ 2.641 mil, ou 26,36%.

Porém, o reajuste previsto pela CF não é automático, impositivo ou obrigatório, mas sim permissivo.  Isto é, para entrar em vigor, precisa ser debatido e aprovado pelos vereadores, neste caso, de Araguaína. E para não legislar em causa própria, o reajuste só entra em vigor no início da próxima legislatura.

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