Secretário de Segurança Pública Cristiano Sampaio em coletiva de imprensa.

O Secretário de Segurança Pública Cristiano Sampaio concedeu entrevista coletiva nesta terça-feira (12) para tratar sobre o polêmico decreto que regulamenta a conduta da Polícia Civil do Tocantins. Ele defendeu a padronização das ações da PC-TO aos moldes da Polícia Federal, o fortalecimento da instituição e negou censura.

Publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (11), o decreto que institue o Manual de Procedimentos da Polícia Civi gerou várias críticas de delegados que o batizaram de "Lei da Mordaça".

Entre as medidas foi proibido revelar nome de suspeitos investigados, além de limitações do repasse de informações à imprensa. O texto também impede delegados de criticar autoridades e estabelece padrões para cumprimento de mandados em órgão públicos.

Ao longo da entrevista, o secretário Cristiano Sampaio, que é delegado da PF desde 2003 e foi secretário de segurança pública do Distrito Federal, defendeu que traz para a PC do Tocantins "as boas práticas" adotadas pela Polícia Federal.

"Não estamos inovando ou criando nada novo, estamos trazendo as boas práticas que hoje são praticados e torna o órgão mais fortalecido e mais isento de críticas. Com isso também a afasta a atuação pessoal daqueles que estão conduzindo as investigações", disse Sampaio.

Divulgação de nomes

Sobre a normatização que proíbe divulgação de nome de suspeitos durante o processo, o secretário declarou que o objetivo é preservar a dignidade da pessoa humana, citando a presunção de inocência prevista na Constituição.

"Se você não cria regras, o Estado pode ser responsabilizado. A vítima pode receber indenização por dano moral, material. Quando a gente busca evitar a divulgação de nomes das pessoas investigadas é porque nessa fase você não tem uma formação de juízo, não tem uma culpabilidade formada".

Relação com a imprensa

O secretário disse ainda que não existe restrição ou ato dirigido a imprensa. E que a preocupação é para que não haja "divulgação indevida, por parte do policial". Ele frisou que está trazendo para a PC-TO os mesmos padrões de relacionamento que a PF adota com a imprensa nas ações policiais.

"Tudo que a gente tenta trazer hoje, é algo que já é praticado pela PF desde 2008. A PF é respeitada, ninguém fala que sofre influência. O que se busca é trazer o fortalecimento da instituição, evitando que ela [PC-TO] sofra com críticas infundadas, por delegados que as vezes podem não ter o cuidado necessário com o trato da informação".

Redes sociais

Sobre as ações divulgadas nas páginas das delegacias, ele negou censura e disse que o objetivo é tornar a comunicação institucional. "O que a gente não quer é que essa página seja promoção pessoal. A polícia tem que ser de Estado".

Legalidade

 

A respeito da legalidade do Manual de Procedimentos da PC, Sampaio explicou que reproduziu instrução normativa da PF. Citou que quando o ato foi normatizado na PF, também houve manifestação contrária de associações e sindicatos.

"O supremo analisou especificamente a instrução normativa da PF, que é reproduzida, decidiu que é constitucional e que não tem nenhuma ilegalidade no que diz respeito as regras de comunicação social. Eles entendem que a comunicação tem que ser institucional, e não personalizada".

Acrescentou que apesar da insatisfação, o Estado precisa de uma Polícia Civil forte. "A instituição é forte não porque algumas pessoas aparecem mais ou menos. Ela é forte porque investiga, responsabiliza, prende. Precisamos que as ações sejam institucionais e não personalizadas".

Cumprimento de mandados em órgãos públicos

Sampaio falou ainda sobre a polêmica de ações policiais em órgãos públicos.

"O cumprimento de mandados em órgão públicos passa a seguir agora os mesmos padrões da PF. Qual é o padrão? Que se cumpra os mandados com uniformes e viaturas não ostensivas".

Ele explicou que a legislação prevê tratamento diferenciado quando se intima um servidor dentro de órgão público. "Não se entrega a intimação diretamente ao servidor. Vai ao superior hierárquico. Porque o que se pretende é um fluxo dentro do órgão".

 

Operações anticorrupção

 

O secretário negou que a normatização das regras tenham relação com as operações policiais anticorrupção em andamento. "Qualquer momento que as normas fossem instituídas elas causariam descontentamento".

Ressaltou ainda que as operações são regidas por leis federais e pela própria Constituição. "Em nenhuma medida você tem possibilidade de interferência nas investigações, porque o poder de investigação vem do código penal, do código do processo penal, de leis especiais. A polícia continua tendo toda liberdade de investigação".

"Estamos nos preocupando é em evitar o espetáculo midiático que não fortalece a polícia", frisou o secretário.

Por fim, disse que as regras foram instituídas porque várias situações careciam de normatização. "A ausência de normatização leva a vários problemas, porque as pessoas não sabem o que é certo e o que é errado. A gente está colocando regra. E as regras podem ser questionadas. Se for ilegal, vai ter que ser reformada. Não tem nenhum problema" finalizou.

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