Três promotores de Justiça do Tocantins protocolaram na tarde desta quarta-feira (13) uma ação popular pedindo à Justiça a suspensão do Manual de Procedimentos da Polícia Civil . O decreto foi publicado na última segunda-feira (11) sendo veemente criticado por limitar a atuação da Polícia Civil e a divulgação de informações para a imprensa.

Na ação os promotores afirmam que o governador Mauro Carlesse assinou um decreto que cria um verdadeiro "Código de Processo Penal paralelo".

Para os promotores, o texto "ofende preceitos constitucionais e legais com o claro intuito de minar a atuação policial de apuração de crimes contra a Administração Pública".

Afirma ainda que muitos temas contidos no decreto só podem ser legislados pela União, ignorando diversas leis federais.

Entre as medidas do decreto, foi proibido revelar nome de suspeitos investigados, além de limitações do repasse de informações à imprensa. O texto também impede delegados de criticar autoridades e estabelece padrões para cumprimento de mandados em órgão públicos. Devido às limitações, o decreto foi batizado por delegados de "Lei da mordaça".

Na ação, os promotores também relembram atritos com a Polícia Civil depois de operações envolvendo familiares do deputado Olyntho Neto.

"Desde a deflagração da Operação Expurgo, o que se viu foi uma série de sucessivos atos claramente atentatórios à moralidade administrativa e que têm por finalidade última impedir que a Polícia Civil, cumprindo seu mister, apure eventuais ilícitos contra a administração pública e o patrimônio público".

"O Decreto ora combatido é apenas o ápice de uma nítida retaliação ao trabalho da Polícia Civil nos últimos meses no Estado do Tocantins". Afirma trecho da ação.

Assinam a Ação Popular, os promotores Octahydes Ballan Junior, Benedicto de Oliveira Guedes Neto e Diego Nardo.

A ação pede ainda que decreto seja suspenso até que o Tribunal de Justiça decida sobre a nulidade total do texto.