O Governo publicou na edição desta sexta-feira,15, do Diário Oficial do Estado, o Decreto 5.918, que altera o anterior, nº 5.915, que trata sobre manual de procedimentos na Polícia Civil.  Houve recuo em alguns pontos, mas ficou mantido a restrição de delegados criticarem o Governo, de divulgar nomes de investigados e também de delegados criticarem o governo.

Na tarde desta sexta-feira, o secretário de Segurança Pública, Cristiano Sampaio, participou de uma  reunião na sede da Ordem dos Advogados Brasil (OAB-TO), em Palmas, juntamente com entidades de classe, e vários pontos do manual de procedimentos foram discutidos.

Trechos alterados

Dentre pontos atualizados, está o parágrafo 1º do artigo 75 que passa a vigorar com a seguinte redação:

-- "Art.75... -  §1º Quando a comunicação com o dirigente ou responsável do órgão puder frustrar a diligência a ser realizada, a busca realizar-se-á sem esta, mediante prévio despacho fundamentado do delegado responsável".

-- "Art. 205... I ? toda e qualquer operação que possa gerar repercussão nos meios de comunicação deverá ser informada à Diretoria de Comunicação, no momento em que se iniciar as diligências, para que, juntamente com o Delegado-Geral, decidam a estratégia de comunicação relacionada à divulgação e repercussão dos fatos de interesse público envolvidos na investigação; 

III ? falará em nome da Polícia Civil do Estado do Tocantins o delegado de polícia que conduz a investigação".

Também acolhendo colaboração da OAB e do Ministério Público Estadual, artigo 9 passou por atualização em seu inciso III, que passa a ser redigido como segue: "Art. 9... III - no caso de arquivamento, a VPI deverá ser encaminhada à apreciação do Ministério Público".

O secretário de Segurança Pública, Cristiano Sampaio, considerou relevantes as colaborações da OAB, do Ministério Público e destacou que também foram acolhidas sugestões das demais entidades de servidores da Secretaria de Segurança Pública.

"Foi uma reunião muito produtiva, em que o foco do debate foi na atualização do manual de procedimentos, que a partir de agora, terá uma redação que não deixará dúvidas sobre os procedimentos e manterá sua natureza Legal e Constitucional, mantendo também a essência de sua elaboração que é a organização e o fortalecimento da nossa Polícia Civil", avaliou.