O estado do Rio de Janeiro adotou procedimento semelhante ao Tocantins em relação a Polícia Civil. Conforme aprovado pela Assembleia Legislativa  do Rio (Alerj)na última terça-feira e sancionado pelo Governo Carioca, as forças de segurança não poderão mais divulgar as informações sobre investigações.

No Tocantins a medida, adotada por meio de decreto do Governo, foi chamada de Lei da Mordaça e gerou protestos por parte da Polícia Civil.

A lei 8328, publicada nesta segunda-feira (1º), é  de autoria do ex-deputado estadual Paulo Ramos (PDT-RJ).  De acordo com Ramos, a lei vale para todos os agentes da área de segurança pública, como policiais civis, membros da Polícia Militar e trabalhadores do sistema penitenciário.

--A divulgação de uma informação errada compromete a credibilidade da investigação - afirma o parlamentar, que atua hoje em Brasília como deputado federal.

Inspiração da Lei

Segundo ele, a inspiração da nova lei veio da situação envolvendo Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando de Curicica, durante as investigações das mortes da vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes. Apontado pela imprensa como executor dos crimes, Orlando negou a autoria e denunciou que um esquema de corrupção na polícia estaria atrapalhando o avanço das investigações. Para Ramos, se a suposta ligação de Orlando com os assassinatos não tivesse sido confirmada pela polícia aos jornalistas, a perda de credibilidade do inquérito teria sido menor.

- Divulgar hipóteses é um erro. A investigação não pode virar um espetáculo - defende Ramos.

Nova Lei

A nova regra não prevê punições aos agentes de segurança que divulgarem informações sobre investigações. O deputado acredita, porém, que aqueles que forem contra o texto ficam sujeitos às punições para descumprimento de lei previstas nos regulamentos das Polícias Civil e Militar e de outros órgãos.

Ele ainda explicou  que não enxerga a nova legislação como uma forma de censura à imprensa, mas de proteção à honra de investigados e de à credibilidade das investigações.  "Não tenho nada contra o jornalismo investigativo, só contra a divulgação oficial de informações durante o curso das investigações.  Investigação tem que ser mantida em sigilo. Quem divulga, compromete. " Argumenta o autor.