Acontece nesta segunda-feira, 09, às 19h, na Escola Municipal Dr. Simão Lutz Kossobutzk, em Araguaína, a segunda audiência pública sobre a planta de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2014 do município. O evento foi proposto pelo Ministério Público do Tocantins (MPE), por meio do Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas.

A audiência tem como objetivo levar o debate sobre o imposto à população araguainense e apresentar os questionamentos às autoridades competentes. Em março deste ano o Promotor de Justiça ajuizou Ação Civil Pública, solicitando a suspensão da cobrança. De acordo com Alzemiro, uma série de critérios legais não foram observados pelo município na elaboração na Plante de Valores Genéricos.

O Poder Judiciário, por meio da 1ª Vara da Fazenda Pública e Registros de Araguaína, concedeu a liminar suspendendo a aplicabilidade da Planta Genérica de Valores Imobiliários, o que implica na interrupção da cobrança do IPTU e de qualquer outro tributo que tenha a Planta como referência.

Em sua sentença, o Juiz considerou que a base de cálculo promovida pela Planta resultou em significativa elevação do IPTU de 2014, em comparação com o IPTU de 2013, exemplificando casos concretos em que o aumento chegou a 1174%.