A Justiça negou liminar para impedir eventuais promoções “ilegais e irregulares” para cargos da Polícia Militar do Tocantins. As promoções estão previstas para acontecer neste mês de dezembro, no apagar das luzes do mandato do governador Sandoval Cardoso, atendo interesses e indicações políticas. A decisão foi proferida nesta terça-feira (16) pelo juiz Agenor Alexandre da Silva, da 2ª Vara da Fazenda e Registro Público de Palmas.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), no último dia 12 de dezembro, justificando que as promoções devem ocorrer com evidente desvio de finalidade, acompanhado de vício de forma, e ocasionando flagrante violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Para o juiz, os fatos sustentados pelo MPE são, a princípio, genéricos, tornando difícil distinguir em cada caso concreto se o militar teria ou não direito à promoção. “Também não há qualquer fato concreto da ocorrência do referido ato administrativo de promoção, tendo apenas conjecturas”, disse o magistrado.
A decisão diz que mesmo havendo as promoções supostamente noticiadas, uma vez comprovada violação a princípios constitucionais e legais, a promoção poderá ser desfeita pela via judicial.
Entenda
Em procedimento aberto pela 9ª Promotoria de Justiça de Capital, foi constatado que diversos políticos do Estado haviam indicado policiais militares a serem promovidos, segundo informação prestada pelo próprio comandante-geral da Polícia Militar.
A expectativa é de que Sandoval Cardoso use a prerrogativa da “excepcionalidade” e promova um grande número de oficiais e sargentos a fim de atender indicações políticas.
Foi apresentado pelo MPE dezenas de ofícios encaminhados por deputados estaduais, deputados federais, um senador da República, um ex-vice-governador, vereadores, prefeitos e ex-prefeitos, indicando os nomes de militares a serem promovidos.
O MPE sustenta que se pretende promover uma verdadeira “farra” na promoção de oficiais e sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
As indicações políticas foram feitas em papel e timbre de órgãos públicos como Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados Federais, Senado da República, Câmara Municipal de Palmas, prefeituras.
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