O juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Manuel de Farias Reis Neto, suspendeu a portaria de exoneração dos 12 delegados regionais, publicada em 16 de novembro. Além disso, o magistrado determinou ao Governo de Mauro Carlesse que retorne os delegados aos seus devidos postos que antes ocupavam.
A exoneração dos 12 delegados regionais, entre eles Bruno Boaventura de Araguaína, aconteceu em meio a investigação do escândalo do lixo hospitalar. Também quando a Polícia Civil investigava a suspeita de ligação da família do deputado estadual Olyntho Neto (PSDB) com a empresa Sancil, responsável pela coleta de lixo.
Diante da exoneração, o Governo foi alvo de muitas críticas e acusado de retaliação à PC. Em sua defesa, a Secom divulgou nota reafirmando ser competência "exclusiva" do Governador atos de exonerar ou nomear cargos de confiança.
Já o Ministério Público Estadual (MPE) entendeu que a medida tratava-se de perseguição e entrou com ação na Justiça. Ao analisar o pedido, o magistrado considerou as justificativas do Governo como genéricas e sentenciou.
"Vê-se que o móvel da expedição das Portarias não é e nunca foi a economicidade, mas "dar um basta" nos atos investigatórios. (...) A justificativa cai por terra quando analisado não só o ínfimo impacto financeiro com as exonerações (R$ 1.200,00 para cada uma das funções comissionadas), como também pelos atos seguintes do Governador do Estado".
A sentença questiona a alegação de equilíbrio das contas públicas, porque logo em seguida, vários servidores públicos foram nomeados.
"Portanto, patente o desvio de finalidade, violando sobremaneira a impessoalidade, princípio estabelecido na ordem jurídica nacional, que veda a concessão de benefícios ou perseguições a terceiros, em detrimento do interesse público".
A decisão judicial tem aplicação imediata, em caso de descumprimento, foi estabelecida multa pessoal por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de R$ 2.000,00 por dia, até o limite de R$ 500.000,00.
Veja os delegados regionais que foram exonerados dos cargos:
1 - Abelice Abadia da Cunha Oliveira - Delegacia Regional de Alvorada
2 - Adriano Carrasco dos Santos - Delegacia Regional de Guaraí
3- Afonso José Azevedo de Lyra Filho - Delegacia Regional de Dianópolis
4 - Bruno Boaventura - Delegacia Regional de Araguaína
5 - Clecyws Antônio de Castro Alves - Delegacia Regional Miracema
6 - Eduardo Morais Artiaga - Delegacia Regional de Araguatins
7 - José Antônio da Silva - Delegacia Regional de Arraias
8 - Lucélia Maria Marques Bento - Delegacia Regional de Gurupi
9 - Olodes Maria de Oliveira Freitas - Delegacia Regional de Colinas do Tocantins
10 - Raimunda Bezerra de Souza - Delegacia Regional de Paraíso do Tocantins
11 - Tiago Daniel de Morais - Delegacia Regional de Tocantinópolis
12 - Wagner Rayelly Pereira Siqueira - Delegacia Regional de Porto Nacional