O concurso da Assembleia Legislativa do Tocantins foi suspenso provisoriamente, após decisão do relator Alberto Sevilha, do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO). A decisão foi publicada no Boletim eletrônico do órgão nesta quarta-feira (26).

Conforme o documento, dentre os motivos estão a dispensa de licitação para contratação da Funrio ?organizadora do certame? falta de participação da OAB (Ordem Nacional dos Advogados) na elaboração do edital e ainda sobre falta de estudo de impacto Orçamentário Financeiro, a pedido do MPE.

A decisão cita que caso já exista contrato assinado com a Funrio, a Assembleia deve abster-se em dar prosseguimento à execução, até o julgamento final pelo pleno do TCE.

O certame já estava suspenso a pedido dos próprios deputados. No último dia 20, eles entraram em acordo e adiaram as inscrições por 15 dias. Foi criada uma  comissão a fim de avaliar possíveis alterações no edital, para que o concurso respeite os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade e probidade administrativa.

O certame oferece 91 vagas para ocupação imediata e 74 vagas para o quadro reserva. Os cargos são para nível médio, técnico especializado e superior. Os salários de nível médio são de R$ 5.190. O maior é para o cargo de procurador, de R$ 25.406. As provas estavam marcadas para o dia 18 de dezembro.