Antes de entender como abrir uma micro empresa Simples, é preciso conhecer esse tipo de empresa e o regime tributário Simples Nacional. Pois, existem critérios que devem ser observados para que o negócio seja enquadrado nessas duas modalidades.

Isso porque a Microempresa (ME) é uma modalidade criada pelo regime do Simples Nacional, que deve ter um faturamento anual de até R$ 360 mil. Além disso, pode contratar até 9 funcionários no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Já o Simples Nacional, é um regime tributário simplificado para o recolhimento dos impostos em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com a unificação de oito impostos federais, estaduais e municipais.

De fato, este regime foi criado pela Lei Complementar 128/2008, com o objetivo de beneficiar as micro e pequenas empresas, estimulando a formalização das atividades dos profissionais autônomos e pequenas empresas.

Além das facilidades com a unificação dos impostos e pagamento em uma única guia, o Simples oferece também alíquotas reduzidas, conforme o enquadramento da empresa em um dos anexos deste regime.

Nestes anexos, as empresas são classificadas conforme a atividade econômica, que deve constar da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), com alíquotas e faixas de faturamento previamente definidas.

Os principais critérios para enquadramento no regime tributário do Simples Nacional, estão relacionados com o porte da empresa, o limite de faturamento e a atividade econômica. Além disso, existem restrições quanto à participação em outras sociedades, dentre outros.

Continue lendo esse artigo, para conhecer os procedimentos para a abertura de micro empresa com enquadramento no regime tributário do Simples Nacional. Além disso, ver o passo a passo para abrir um CNPJ.

Como abrir um CNPJ passo a passo?

Certamente, para abrir uma micro empresa no Simples, ou seja, realizar a abertura de uma empresa com o registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), é essencial seguir um passo a passo, para facilitar todos os procedimentos exigidos por lei.

1.º - Contratar uma empresa especializada na área, que irá orientar em todos os procedimentos, além de oferecer suporte para as decisões ligadas às características do negócio.

2.º - Definir o tipo de empresa, que pode ser uma das seguintes alternativas a seguir:

3.º - Definir a natureza jurídica da empresa, que depende de ser uma empresa individual ou com sócios, sendo as seguintes as alternativas:

4.º - Definir a atividade econômica da empresa conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que é essencial para a abertura da empresa e enquadramento no Simples Nacional;

5.º -  Providenciar o registro, alvarás e licenças nos órgãos competentes da seguinte forma:

• Registro de abertura da empresa: Junta Comercial;
• Análise Prévia de Viabilidade de Localização: Prefeitura Municipal;
• Alvará de Funcionamento: Prefeitura Municipal:
• Licenças diversas, conforme o negócio: órgãos competentes estaduais ou municipais;
• Inscrição Estadual para comércio e Inscrição Municipal para serviços: secretaria da fazenda estadual e municipal;

6.º - Solicitar o registro do CNPJ junto à Receita Federal.

O que é um CNPJ?

Para abrir uma micro empresa no Simples, é fundamental entender qual é a importância do CNPJ, que corresponde a sigla de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. De fato, é o documento legal que cria a identidade do negócio junto aos órgãos competentes.

Para abrir um CNPJ é preciso fazer a solicitação junto a Receita Federal, que é o órgão responsável por esse registro formal e legal das empresas. Contudo, antes do pedido é preciso realizar os procedimentos de abertura de uma empresa. 

A importância do CNPJ consiste na definição da pessoa jurídica de um negócio, assegurando a legalidade de todas as operações realizadas. Além disso, é por meio do CNPJ que a empresa fica autorizada a emitir nota fiscal e fazer movimentação bancária.

Assim como participar de processos de licitação e realizar contratos com outras empresas. Por isso, o CNPJ é a identificação da empresa junto a Receita Federal e outros órgãos públicos, sendo formado por 14 dígitos, no seguinte padrão: XX.XXX.XXX/XXXX-XX.

Além disso, a situação cadastral do CNPJ deve ser acompanhada pela empresa, após a sua obtenção, pois é necessário que esteja sempre no status de “Ativa”. Pois, significa que está em dia com as obrigações e sem pendências judiciais.

Quando existem problemas, o status pode mudar para situação de “Suspensa”, “Inapta”, “Baixada” ou “Nula”, dependendo do tipo de irregularidade que tenha sido constatada pela Receita Federal. 

Abrir um MEI

Para abrir uma micro empresa no Simples, é interessante entender também como funciona a abertura de um negócio como Microempreendedor Individual (MEI). De fato, o MEI é um dos processos de abertura de empresas mais simplificado, por meio da internet.

Para abrir um MEI, o empreendedor deve atender aos critérios exigidos por lei, que são os seguintes:

• Faturamento anual de até R$ 81 mil;
• Atividade econômica deve constar da CNAE;
• Não ter participação em outra empresa;
• Ter apenas um funcionário contratado regime CLT.

Além disso, é preciso definir, previamente, o nome fantasia e a razão social, bem como o endereço comercial, que dependendo do negócio, pode ser o residencial.

Depois disso, basta acessar o Portal do Empreendedor, escolher a opção “Quero ser MEI” e seguir o passo a passo indicado para abertura da empresa nessa modalidade. SEm dúvida, as vantagens em ser MEI são inúmeras, veja algumas a seguir:

1.º - Valor fixo mensal para recolhimento dos impostos, usando a guia DAS;

2.º - Facilidade para a declaração de renda de forma simplificada;

3.º - Obtém direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, dentre outras;

4.º - Facilidade de acesso a créditos com taxas especiais em diversas instituições financeiras.   

Conclusão

Por certo, abrir uma micro empresa Simples  é uma forma de iniciar um negócio, contando com as facilidades oferecidas pelo governo, com o processo simplificado e de forma online, além das vantagens das alíquotas reduzidas do Simples Nacional.

Sem dúvida, com essa modalidade de empresa, o governo viabilizou a legalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios. Com isso, estimulou o empreendedorismo e estimulou o crescimento da economia e geração de empregos.

No entanto, como algumas decisões para abrir uma empresa são essenciais para a saúde financeira do negócio, é interessante contar com o apoio de uma empresa especializada na gestão financeira e contábil.

Se tiver interesse em obter mais detalhes, acesse e conheça todos os nossos contatos. Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.