Ordem dos Advogados do Braisl – Seccional Tocantins protocolou nesta terça-feira, 5, ofício no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando celeridade no julgamento do processo administrativo contra o desembargador Amado Cilton Rosa.

O magistrado foi afastado de suas funções no Tribunal de Justiça do Tocantins em 9 de junho de 2011. Durante mais de 8 anos que está ‘sem lotação provisoriamente’, o desembargador continua recebendo seus rendimentos mensais que ultrapassam os R$ 30 mil.

Para se ter uma ideia do quanto a morosidade no julgamento deste processo custa aos cofres públicos, num levantamento divulgado pelo jornal “O Estado de São Paulo”, com base em informações no site da Transparência do Tribunal no período de novembro de 2017 a janeiro de 2019, o magistrado teria recebido R$ 987.123,33 dos cofres públicos do Judiciário tocantinense entre rendimentos brutos mensais e benefícios.

 Somente em dezembro de 2018, Amado Cilton Rosa teria recebido R$ 250 mil em vencimentos brutos. 
—No momento em que o país passa por uma das mais severas crises econômicas de sua história e que as instituições públicas precisam ajustar suas contas, promovendo uma gestão austera, é incompreensível uma situação como essa no núcleo do Poder Judiciário tocantinense. 

—É uma afronta à sociedade que sofre diariamente com a falta de recursos para saúde, educação, infraestrutura, entre tantas outras áreas, ver que cifras desse montante estão sendo pagas para um magistrado sem que ele trabalhe para tanto. Afirmou o presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga.

A Ordem destaca que não pretende entrar no mérito do processo, mas cobra uma decisão definitiva sobre o caso.

—Se o desembargador for considerado inocente, que ele volte ao trabalho e continue cumprindo sua função no Tribunal de Justiça, honrando com o labor de seu trabalho os rendimentos que recebe dos cofres públicos. E caso seja condenado, que seja punido conforme prevê a Lei. O que a OAB/TO exige é que seja dada uma solução para este caso com urgência, pois o único que está sendo penalizado neste caso é o contribuinte, que se esforça para pagar seus impostos. Reforçou Pitaluga.

O desembargador Amado Cilton Rosa foi afastado de suas funções pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante a operação Maet por suspeita de venda de sentenças. Além de responder a processo no STJ, Cilton Rosa ainda sofre processo administrativo no CNJ.

A reportagem entrou em contato com o TJ-TO e com o CNJ, mas ainda não obteve retorno. Com isso, reproduziu posicionamento da defesa, TJ e CNJ, publicados no Estadão em matéria sobre o mesmo caso em março de 2019.

Defesa

O advogado de do desembargador, João Daniel Rassi, reiterou ao Estadão em março deste ano que seu cliente é inocento.

Em relação aos seus questionamentos, pontuamos que o desembargador Amado é inocente de todas as acusações e tem comparecido a todos os atos tanto do processo judicial quanto do processo administrativo do CNJ, oportunidade em que já demonstrou a inexistência de qualquer irregularidade na sua conduta. Disse, acrescentando que:

O seu afastamento foi determinado por decisão judicial e está sendo cumprido em seus exatos termos. Sobre os rendimentos mencionados, não são eles objeto do processo.

TJ-TO

 Na época, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) também de manifestou sobre o caso, reforçando que  Amado Cilton Rosa foi afastado do cargo em 9 de junho de 2011 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). E que, em sua decisão, não o privou do recebimento de seus proventos, obrigando o Tribunal de Justiça (TJ/TO) a honrá-los em cumprimento ao que determina a Constituição Federal em seu artigo 5.º:

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’. Ressalta ainda que o desembargador segue lotado no TJ/TO e que os processos aos quais responde, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, ainda tramitam no STJ e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respectivamente.

CJN

Na época, conforme Segundo a Secretaria Processual do CNJ, havia seis processos arquivados em que o magistrado é parte (ativa ou passiva) e um Processo Administrativo Disciplinar contra ele em tramitação. O PAD foi iniciado em 15/6/2016 e está em fase final de instrução – que envolve obtenção de informações junto ao Tribunal de origem e abertura de prazos para manifestações do Ministério Público e da defesa. A partir dessas informações, será formulado voto pela relatora, conselheira Iracema do Vale, e submissão ao Plenário, a depender de inclusão na pauta pela Presidência do CNJ.