A visita de Mauro Carlesse (PHS) à Assembleia Legislativa (AL) nesta quarta-feira (27), um dia após a manifestação da Polícia Civil, foi positiva para o Governo. Isso porque no mesmo dia os Deputados aprovaram duas matérias polêmicas sobre a PC.

Deputados aprovaram o novo Estatuto da Polícia Civil, por 19 votos a favor e três contrários de Júnior Geo (PROS), Luana Ribeiro (PR) e Cláudia Lelis (PV). O estatuto prevê punições aos delegados e agentes que desrespeitarem as regras durantes investigações.

Na sequência, a AL aprovou por 20 votos a favor, um contrário e uma abstenção, uma Emenda Aditiva que retira da Constituição do Tocantins a vitaliciedade e a inamovibilidade dos delegados. Isto é, as garantias fundamentais que asseguram a independência funcional da autoridade policial. Sem a inamovabilidade, o Governador do Estado agora pode transferir a qualquer momento, quando achar conveniente, qualquer delegado.

Críticas

A medida havia sido enviada pelo Palácio e os deputados elaboraram o documento, assinaram e aprovaram nesta quarta-feira, após a visita do Governador.  Mas as mudanças na PC foram aprovadas em meio a protestos. O presidente do Sindepol, Mozart Féliz, divulgou um vídeo criticando as pautas aprovadas na AL.

--Vai ficar uma polícia de cabresto, é isso que querem.  O  relator já conversou conosco? Duas palavras só? Só avisou que vai aprovar conforme o governo mandou. (...) E nós teremos aprovação hoje [quarta] de um projeto de lei que visa acabar com a Polícia Civil do Tocantins, do jeito que o governador do Estado mandou. Protestou Mozart, antes da aprovação da matéria.

No início de Março o Governador Mauro Carlesse publicou decreto em que proíbe delegados de criticarem o Governo, de divulgar nomes de presos e a imprensa de acompanhar as operações.  A medida duramente criticada e chamada de Lei da mordaça. Já o Governo se defendeu afirmando que quer elevar o padrão da PC ao da Polícia Civil.

Estatuto

Os deputados ainda aprovaram na noite desta quarta-feira o novo e polêmico Estatuto dos Servidores da Polícia Civil. A matéria atualiza a lista de infrações, o rito dos procedimentos de apuração, as modalidades recursais e dá maior autonomia à Corregedoria, conforme previsto no Estatuto em vigor, de 2006. Contudo, os delegados e entidades diversas questionam pontos dessa matéria.

Foi aprovada ainda a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece o dia 21 de abril como dia das promoções para a Polícia Militar, a fim de que não coincidam com o período vedado a promoções em anos eleitorais.

Também foi aprovado projeto que define e concede indenização aos delegados da Polícia Civil por acumulação de responsabilidades administrativas. (Com informações do CT)

Assinam a emenda os deputados:

1.Amália Santana (PT)

2.Antônio Andrade (PHS), presidente da AL

3.Cleiton Cardoso (PTC)

4.Fabion Gomes (PR)

5.Ivory de Lira (PPL)

6.Amélio Cayres (PR)

7.Elenil da Penha (MDB)

8.Issam Saado (PV)

9.Jair Farias (MDB)

10.Jorge Frederico (MDB)

11.Ricardo Ayres (PSB)

12.Olyntho Neto (PSDB)

13.Valderez Castelo Branco (PP)

14. Vilmar de Oliveira (SD)

15.Léo Barbosa (SD)

16.Nilton Franco (MDB)

17.Valdemar Júnior (MDB)

18.Vanda Monteiro (PSL)

19. Zé Roberto (PT)

Não assinaram a emenda:

1.Luana Ribeiro (PR)

2. Júnior Geo (Pros)

3.Cláudia Lelis (PV)

4. Eduardo Siqueira Campos

5.Eduardo do Dertins