Os deputados estaduais aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2024, que aumenta para até R$ 10 milhões o teto orçamentário destinado às emendas parlamentares. O projeto prevê que esse recurso seja utilizado para obras de infraestrutura, ações na área de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e segurança pública.
Durante a votação na Assembleia Legislativa do Tocantins, 16 deputados estiveram presentes e todos votaram a favor da PEC nº 02/2024. Desde 2023 estava valendo uma emenda constitucional que estabelecia o limite do orçamento destinado aos parlamentares em 1,5% da receita corrente líquida. Agora, o teto passou a ser de 1,73%.
Com a alteração, cada parlamentar poderá indicar no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, cerca de R$ 10 milhões em emendas individuais, para viabilizar ações e projetos na área da saúde, educação, infraestrutura urbana, esportes, cultura, lazer, turismo e segurança pública nos 139 municípios tocantinenses.
Atualmente, 25% do valor das emendas individuais já são obrigatoriamente destinados para despesas na área da saúde.
Transparência
Não houve manifestação dos parlamentares durante a votação da PEC no Plenário, mas o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), anunciou, por meio de sua Diretoria, que já determinou à equipe técnica da Casa, um estudo para que seja implantado na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle medidas de transparência da execução orçamentária e financeira do orçamento do Estado do Tocantins.
A expectativa é que as medidas abranjam um sistema com informações sobre autor das emendas, valores, programa, ações, localidades beneficiadas, modalidade de transferências e andamento da execução das emendas individuais.
"Será semelhante ao que já ocorre no Congresso Nacional. O sistema espelhará não só as despesas das emendas parlamentares, mas também a execução das demais despesas previstas na Lei Orçamentária Anual”, afirmou o diretor Administrativo da Aleto, Antônio Braga Júnior.
A Diretoria Administrativa destacou, ainda, que a execução das emendas parlamentares já segue todos os ritos previstos na legislação brasileira sobre a transferência de recursos públicos realizada por meio de contratos e convênios estabelecidos pelo Poder Executivo.
