Arnaldo Filho/Portal AF Notícias

A Câmara de Araguaína (TO) aprovou Projeto de Lei Complementar que reestrutura a Agência Municipal de Transportes e Trânsito (AMTT) e cria novos cargos, permitindo agora a realização de concurso público para a autarquia municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade em 3ª votação neste domingo (28), com apenas uma abstenção.

Atualmente, a AMTT possui somente três servidores legalmente empossados de forma efetiva no cargo de Agente de Trânsito, do concurso do Quadro Geral de 2012. Com a nova Lei Completar, a nomenclatura do cargo foi alterada para "Agente de Transporte e Trânsito" e foram criadas novas 43 vagas com salário de R$ 1.621,05.

A Lei Complementar disciplina também a jornada de trabalho dos agentes, que será em escala de 12/36 (doze por trinta e seis) horas.

O preenchimento das vagas acontecerá exclusivamente por meio de concurso público. O candidato deve possuir certificado de conclusão de curso de ensino médio ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A e B”, e ter mais de 18 anos.

Os agentes vão fiscalizar todo o sistema de transporte municipal de passageiros, bem como o cumprimento das normas de trânsito pelos motoristas, dentre outras atribuições.