A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional acolheu o pedido da Prefeitura de Palmas e suspendeu o bloqueio que havia sobre a execução física, financeira e orçamentária do Termo de Compromisso nº 683171 do BRT/Palmas. Porém, foi mantido o bloqueio provisório da licitação até que estudos de viabilidade sejam concluídos.

O empreendimento da Capital está entre os 11 do País em que o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou o que chamou de irregularidades graves e determinou a paralisação. O BRT de Palmas tem um potencial de dano ao erário de R$ 227 milhões, de acordo com o órgão.

As irregularidades concernem a serviços de regularização ambiental, elaboração de projetos básico e executivo e execução das obras de implantação do corredor de transporte BRT e do sistema inteligente de transporte na região sul de Palmas/TO (BRT Sul de Palmas)", observou o ministro-substituto André Luís de Carvalho, em seu relatório de novembro.

O TCU havia aprovado um acordão determinando que a prefeitura elaborasse estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a implantação do BRT, com a aprovação pelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal. Segundo o ministro relator, o estudo não foi feito e o descumprimento foi comunicado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Segundo a Comissão Mista do Congresso composta por membros da Câmara dos Deputados, dos Senadores auxiliada por técnicos da casa legislativa e técnicos do Tribunal de Contas da União, a Prefeitura de Palmas não praticou nenhum crime e não existe nenhuma ilegalidade ou falha que não possa ser sanada administrativamente pelo Município.

 A propósito, a Comissão reconhece que a Prefeitura de Palmas está buscando atender à recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), visto que, ainda no mês de outubro já licitou e contratou um novo Estudo de Viabilidade Técnica e Ambiental (EVTA) do BRT Palmas.

 A comissão entende que não há óbice judicial (obstrução de justiça) à continuidade da contratação do BRT/Palmas com União e que a ação civil que tramitava na justiça federal de Palmas, hoje está em grau de recurso perante o Tribunal Regional Federal (TRF) em Brasília e não é fator impeditivo para assegurar à Palmas os recursos do convênio firmado com a União, pois a Prefeitura está refazendo os estudos técnicos apontados pelo TCU.

Segundo o Relatório, por não haver obras em andamento ou mesmo contrato assinado, não se vislumbram impactos negativos sociais, econômicos e financeiros decorrentes da paralisação. Dessa forma, a Comissão Mista de Orçamento e Planejamento finalizou o seu parecer com o seguinte teor:

 "Considerando ainda que a Administração Pública de Palmas já procedeu a contratação de um novo Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTA) do BRT Palmas, atendendo ao dispositivo da última decisão lavrada pelo Tribunal de Contas da União.

O que diz a prefeitura

Para a Prefeitura de Palmas, essa decisão de desbloqueio da execução física e financeira do Termo de Compromisso demonstra claramente a importância, a seriedade e a legalidade do projeto do BRT para a cidade, especialmente como indutor de desenvolvimento, mobilidade e adensamento da capital, trazendo segurança e eficiência no direito social denominado transporte público.

 Também enche de orgulho a equipe da Prefeitura de Palmas, engenheiros, arquitetos, urbanistas e dezenas de servidores que dedicaram seus esforços no sonho de um transporte moderno para a cidade, e principalmente desmitifica o denuncismo vazio contra as administrações modernas que tem incomodado à velhas práticas políticas e priorizado o dinamismo, as inovações e as mais contemporâneas soluções de gestão. (Com informações da Prefeitura de Palmas)