No dia 23 de setembro de 1997, o Brasil sancionou a Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A legislação foi criada com o objetivo de modernizar a regulamentação do trânsito e reforçar a segurança viária em todo o território nacional.

O CTB introduziu novos métodos para a formação de condutores, estabeleceu normas mais rigorosas e incentivou uma direção responsável, desestimulando comportamentos imprudentes e negligentes. Diferente dos códigos anteriores, foi elaborado em um único diploma legal, reunindo princípios de segurança, educação e responsabilidade social.

O Governo do Tocantins, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO), celebra nesta terça-feira, 23, os 28 anos da criação do CTB e destaca as ações do órgão alinhadas a seus propósitos. Ao longo do ano, o Detran realiza campanhas e operações sazonais que seguem a meta do código de reduzir sinistros e mortes no trânsito, preservando vidas.

O presidente do Detran/TO, Romildo Santos, reforça os avanços trazidos pela legislação. “A criação do CTB foi um marco legal para organizar e padronizar o trânsito no Brasil, garantindo a segurança viária e a proteção de todos os usuários das vias”, destaca.

Código Cidadão

Quando criado, o CTB marcou a história legislativa do país por sua abordagem moderna e inovadora, sendo frequentemente lembrado como “código cidadão”, por trazer uma nova visão sobre o trânsito, conforme explica o gerente de Fiscalização e Segurança do Detran/TO, Enildo Leite.

“O CTB não se limitou a punir quem descumpre regras. Ele reconheceu o trânsito como um espaço de convivência social, que exige a responsabilidade de todos. Também assegura ao cidadão e a entidades civis o direito de solicitar sinalização, fiscalização e até sugerir mudanças na legislação. Essa participação aproximou a população da gestão do trânsito”, ressalta o gerente.

Álcool e direção 

Um dos legados do CTB foi abrir espaço para as discussões sobre direção sob efeito de álcool. Foi o Código que desencadeou formalmente ações de combate à alcoolemia no trânsito, servindo de base para a criação, mais de uma década depois, da Lei Seca. 

Mudanças na legislação penal 

Outro ponto de destaque foi a inclusão dos crimes de trânsito. O CTB passou a tipificar condutas graves, antes previstas apenas no Código Penal, como manobras perigosas, dirigir sem habilitação e conduzir veículo embriagado.

No Tocantins, o Detran mantém ações de fiscalização voltadas a coibir esses crimes. Em julho, por exemplo, foi realizada a Operação Verão Seguro, que intensificou o combate à embriaguez ao volante em diversas praias do estado.

Educação para o trânsito 

O CTB também valorizou a educação para o trânsito. No artigo 76, determina que o tema seja incluído desde a pré-escola até o ensino médio, por meio da integração entre órgãos de trânsito e de educação das esferas federal, estadual e municipal.

No Tocantins, as atividades educativas do Detran/TO acontecem em todo o estado, com destaque para campanhas como Maio Amarelo, Semana Nacional de Trânsito e Verão Seguro. Em 2024, o trabalho foi reconhecido nacionalmente, quando o órgão venceu o prêmio da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Digitalização de documentos 

Ao longo de quase três décadas, o CTB também impulsionou a modernização dos serviços. A Lei nº 14.071/2020 possibilitou a criação das versões digitais da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), reduzindo gradualmente a necessidade do documento impresso.

O Detran/TO acompanha esse processo de inovação e oferece, pelo portal de serviços do Governo do Estado, uma série de serviços digitais que facilitam a vida do cidadão, dispensando deslocamentos até as unidades do órgão.