A Câmara Municipal de Araguaína aprovou (dias 20 e 21) o Projeto de Lei (PL 015/22) que muda as regras de contribuição dos servidores inativos, feita ao Instituto de Previdência de Araguaína-IMPAR. O placar da votação foi 14 votos favoráveis e apenas dois contrários, de Paula Zerbini e Fraudneis Fiomari.

O Artigo 38, inciso 45 do PL, estabelece que a contribuição dos servidores da prefeitura de Araguaína (aposentados e pensionistas) passa a contribuir com o IMPAR, com mesmo percentual dos da ativa. A nova regra vale para que ganhar acima de um salário mínimo e o percentual de 14%, sobre o excedente. 

"Os servidores inativos e os pensionistas contribuirão para o custeio deste regime próprio de previdência, com percentual igual ao estabelecido para os titulares de cargo efetivo, na forma do parágrafo anterior, sobre as parcelas dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o salário-mínimo". Diz o Projeto.

A alteração da contribuição visa atender as exigências da Reforma da Previdência, instituída pela EC (Emenda Constitucional) nº 103/2019.  Estabelece que Estados e Municípios devem fazer as reformas também, para assim manter a sustentabilidade dos Institutos de Previdência.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Araguaína (SINTET), explicou que antes a cobrança incidia somente ao inativo que ganhava acima de R$ 7 mil.  Pontuou que os servidores da ativa já pagam 14% e protestou contra a inclusão dos aposentados e pensionistas.

"Trata da alíquota que vai ser cobrada de todos os servidores que aposentarem, daqui para frente". Pontuou a presidente, Rosy Franca. Ela disse ainda que há um déficit no IMPAR causado pela redução na contribuição patronal do município, segundo Rosy, caiu de 22% para 16%.

Após aprovada na Câmara, a propositura segue para o Executivo, para sanção do prefeito Wagner Rodrigues. A previsão, de acordo com o Sintet, é que a medida deva entrar em vigor no mês de outubro deste ano.