Nos últimos três anos, o Tocantins assim como todo o Brasil tem enfrentado a maior crise econômica dessa década. Isso afetou a renda, diminuiu o poder de compra e a expectativa de melhorias da população. Porém, neste período de "asfixia financeira," deputados servidores de três órgãos públicos receberam R$ 47,6 milhões de auxílio-moradia.
Pedido da Sociedade CivilOs dados constam em documentos enviados nesta quarta-feira (27) pela Sociedade Civil Organizada à Procuradoria Geral da República (PGR).
-- Veja aqui Representação Auxílio-moradia Assembleia
-- Veja aqui Representação Auxílio-moradia TCE-TO
As representações provocam a PGR para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o auxílio-moradia instituído na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Contas do Estado (TCE) . O argumento é que o benefício os fere os princípios constitucionais da reserva legal, impessoalidade e moralidade.
O auxilio?moradia dos deputados foi criado no final de dezembro, no apagar das luzes, por ato da mesa diretora a Assembleia Legislativa. Já o TCE instituiu o auxílio-moradia por meio de resolução em 2012, também no último mês do ano. O gasto com o benefício do MPE, AL, TCE e TJ-TO, entre janeiro de 2015 e junho de 2017, chega ao montante de R$ 46, 6 milhões.
Valores pagos pelas InstituiçõesO campeão do auxílio-moradia é o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), com gasto de R$ 17 milhões nos três anos. Em segundo lugar vem o Ministério Público Estadual, com R$ 14,6 milhões.
Em terceiro, está o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que concedeu R$ 13,7 milhões de benefícios aos servidores. Por último, em quarto lugar, vem a Assembleia Legislativa que pagou aos deputados as cifras de R$ 2,4 milhões de auxílio-moradia.
Ainda conforme o documento, no TJ-TO ao menos 129 servidores, com salário médio de R$ 24, 8 mil, recebem auxílio-moradia de R$ 4,3 mil.
No MPE, há 91 beneficiários, que recebem R$ 24, 8 mil mensais e R$ 4, 3 mil de auxílio moradia.
Já no TCE, existe 24 beneficiados, que ganham R$ 4,3 mil de auxílio-moradia e 28,9 mil de salário. Na Assembleia, dos 24 deputados, 19 recebem R$ 3,8 mil da verba e remuneração de R$ 25,3 mil.
O que dizem os poderesEm nota, a Assembleia Legislativa do Tocantins informou que sempre pautou seus atos pela legalidade, constitucionalidade e transparência. "O pagamento do auxílio-moradia é uma prática dos Legislativos em todo o país, como também do Poder Judiciário e de instituições autônomas, Tribunais de Contas, Câmara dos Deputados, Senado e Ministério Público.
No entanto, caso a Procuradoria Geral da República questione a constitucionalidade de tal benefício, e o Judiciário acatar a medida, a Assembleia vai promover judicialmente sua defesa".
O TCE-TO foi procurado, mas ainda não prestou informações.
O Tribunal de Justiça (TJ-TO) e o Ministério Público Estadual (MPE-TO) tiveram apenas os valores citados no documento a título de exemplo. Não sendo questionada a forma como auxílio-moradia foi instituído. A reportagem os procurou, abriu espaço para posicionamento.
e aguarda resposta.
