O presidente da Câmara Municipal de Araguaína, Aldair da Costa Sousa (Gipão), do Podemos, promulgou a Lei Nº 3.144/2020 que institui o ensino da Constituição Federal do Brasil nas escolas municipais. O ato foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (25), com data retroativa ao dia 20.

A propositura é de autoria do vereador Gipão, e apesar de aprovada pela Câmara foi vetada pelo prefeito Ronaldo Dimas (Podemos). Entretanto, o Poder Legislativo derrubou o veto do prefeito e a Lei foi promulgada pelo presidente da Casa e a medida já entrou em vigor.

Gipão destacou a importância da medida para a  educação do município. “A Constituição Federal é a Carta Magna que rege nossa nação. Todos os direitos e deveres fluem dela e devem convergir a ela. Nada mais justo que a criança logo nos primeiros anos ter contato e, mesmo que de forma lúdica, conhecimento dela que será seu pêndulo de condutas enquanto cidadão brasileiro.”

Segundo a Lei, o estudo da CF na sala de aula tem por objetivo expandir a noção cívica dos alunos, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem o país, o estado do Tocantins e o município de Araguaína.

Também visa a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como seus deveres, para a construção de uma sociedade melhor e mais justa.

O Art. 3º estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a definir, através da Secretaria Municipal de Educação, a primeira semana do mês de outubro de cada ano para apresentação de trabalhos referentes ao Estudo da Constituição em Miúdos, em comemoração à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 5 de outubro de 1988.