A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) detalhou nesta sexta-feira (21) os motivos que levaram ao cancelamento da 9ª edição da Feira EPOCA, um dos maiores eventos econômicos de Araguaína. Em nota oficial, a pasta atribuiu a inviabilidade do evento à recusa da Associação Comercial e Industrial de Araguaína (Aciara) em adiar a feira para o segundo semestre de 2025, mesmo diante de impasses jurídicos e prazos curtos para liberação de recursos.

Investigações do MP

A Sics afirmou que o projeto da Feira EPOCA 2025, protocolado em 23 de outubro de 2024, só pôde ser analisado após o arquivamento de uma investigação do Ministério Público do Tocantins (MPE-TO) sobre supostas irregularidades na edição de 2024. A Notícia de Fato nº 2024.0004015, instaurada pela 6ª Promotoria de Araguaína, apurava denúncias de falhas no processo de coleta de preços conduzido pela Aciara.

Com o caso em aberto, o Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE) — responsável por aprovar recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico — foi legalmente impedido de avaliar novos projetos da entidade. A situação só se desbloqueou em 4 de fevereiro de 2025, quando o MPE-TO arquivou o procedimento.

Prazo "exíguo"

A Sics ressaltou que, mesmo após o aval jurídico, o curto espaço de tempo entre a liberação (14 de fevereiro) e a data original do evento (8 a 12 de abril) tornou inviável cumprir as exigências da Lei nº 1.746/2006 e do Decreto nº 3.012/2007, que regulam repasses públicos.

 A solução proposta pelo governo foi transferir a feira para o segundo semestre, quando os recursos do Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (PICS) estariam disponíveis.

A Aciara, no entanto, recusou a mudança de data e optou pelo cancelamento. “A intransigência da diretoria executiva da Aciara em alterar a data do evento para o segundo semestre de 2025 inviabilizou qualquer tramitação legal”, afirmou a secretaria.

Tentativa de reaproximação

Com o cancelamento, mais de 170 expositores — a maioria de pequenos negócios — deixarão de participar, além da perda estimada de R$ 200 milhões em negócios e 2 mil empregos diretos e indiretos. A Sics lamentou o prejuízo e afirmou se solidarizar com os empreendedores afetados pela “falta de planejamento técnico e jurídico e pela intempestividade” da Aciara.

Apesar do impasse, a secretaria se disse disposta a renegociar a 9ª edição da EPOCA para o segundo semestre de 2025, desde que a entidade ajuste o cronograma às normas legais.

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Confira a íntegra da nota da Sics

A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) esclarece que o Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (Pics) é a política pública de desenvolvimento socioeconômico do Tocantins que tem investido sistematicamente em diversos eventos e feiras de negócios e agropecuárias, como forma de estimular e fomentar a economia do estado no pós-pandemia. Neste escopo, a Sics investiu na feira Época nos anos de 2023 e 2024 através dos Termos de Fomento 01/2023 e 01/2024.

No dia 23 de outubro de 2024 recebeu o protocolo do projeto da 9ª edição da Exposição do Polo Comercial de Araguaína (Época 2025) a ser realizada entre os dias 8 e 12 de abril. Ocorre que o referido projeto não pode ser apreciado pelos membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE) - órgão colegiado que delibera as aprovações para acesso ao Fundo de Desenvolvimento Econômico - uma vez que o Termo de Fomento nº 01/2024 estava sob investigação do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO), por meio da Notícia de Fato nº 2024.0004015.

O procedimento referido acima foi instaurado pela representante do Ministério Público na 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína a partir de representação popular que relatava irregularidades no processo de coleta de preços conduzido pela Associação Comercial e Industrial de Araguaína (Aciara). A existência da Notícia Fato, bem como a condução de diligências determinadas pelo MPE-TO impossibilitaram quaisquer novas apreciações de projetos de captação de recursos protocolizados pela Aciara.

A Sics esclarece, ainda, que durante a 136ª reunião ordinária do CDE, realizada em 23 de janeiro deste ano, os conselheiros aprovaram aporte de recursos para a realização de feiras e eventos em 42 municípios, incluindo Araguaína. Entretanto, a análise do projeto referente à Época 2025 só teve início a partir do dia 14 de fevereiro, após reunião online entre Sics e Aciara, quando esta comunicou da promoção de arquivamento da Notícia Fato, conforme publicado no Diário Oficial do Ministério Público de 4 de fevereiro de 2025.

A intransigência da diretoria executiva da Aciara em alterar a data do evento para o segundo semestre de 2025 inviabilizou qualquer tramitação legal, conforme expresso na Lei nº 1.746/2006 e no Decreto nº 3.012/2007, tendo em vista o exíguo prazo de menos de dois meses, entre os dias 14 de fevereiro e oito de abril para a realização do evento.

Por fim, a Sics se solidariza com os mais de 170 expositores que deixarão de expor suas marcas e produtos em função da falta de planejamento técnico e jurídico, e pela intempestividade da entidade.

Outrossim, a Sics se coloca à disposição da Aciara e do empresariado de Araguaína para, dentro dos ditames legais, construir a 9ª edição da Época ainda no segundo semestre de 2025 e seguir contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do município.