O Governador Siqueira Campos autorizou a extinção da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária (Sedarf). No lugar da pasta, foi reimplantado o Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins). A Medida Provisória (MP) n° 02, que recria o Itertins, está publicada no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira, 3, e reintegra ainda a Superintendência de Assentamentos e Agricultura Familiar e a administração do Crédito Fundiário à estrutura da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro).
A medida, conforme o presidente do Instituto de Terras do Tocantins, Luiz Carlos Alves de Queiroz, beneficiará as ações de regularização fundiária de áreas ainda não regularizadas no Estado. “No meu entendimento, o restabelecimento da autarquia é de suma importância, tendo em vista da necessidade de especial atenção à demanda de regularização fundiária (expedição de títulos de domínio) sobre os imóveis rurais do Estado do Tocantins”, completou.
Segundo o presidente da autarquia recém reestabelecida, a mudança não prejudica o convênio de cerca de R$ 7 milhões com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para serviços de georreferenciamento de áreas públicas no Estado, visando a regularização dos terrenos. “Tudo foi cuidadosamente analisado, inclusive participação em audiência com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, para a manutenção dos convênios celebrados entre ambos”, destacou.
O texto da Medida Provisória, retroativa a 1° de janeiro, contempla a transferência do corpo de funcionários da extinta Sedarf para o Itertins. “A estrutura operacional e o quadro dos cargos de provimento em comissão da Secretaria extinta, na conformidade deste artigo, transferem-se para o Itertins, mantidos os seus atuais ocupantes”, diz a MP.
Seagro
Com a mudança na estrutura de Regularização Fundiária do Estado, a Superintendência de Assentamentos e Agricultura Familiar e a administração do Crédito Fundiário do Estado retornam para a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, pasta a qual já eram integradas antes da criação da Sedaf.
