Em decisão colegiada, o Tribunal de Justiça (TJ) manteve três liminares concedidas a pedido do Ministério Público Estadual (MPE) que determinam o bloqueio de mais de R$ 122 milhões em bens de ex-gestores e empresas envolvidas em aplicações irregulares dos recursos do Igeprev. Por votação unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Civil do TJ rejeitaram, na última quarta-feira, 14, os recursos apresentados pelo ex-presidente do Igeprev, Gustavo Furtado Silbernagel.
As liminares mantidas pelo Colegiado são resultado de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa ajuizadas pelas 22ª e 28ª Promotoria de Justiça da Capital, que questionam as aplicações realizadas nos fundos de investimento FI Adinvest, FI Diferencial e Patriarca.
O MPE justifica que as aplicações foram realizadas em desacordo com as normas regulamentadoras do Banco Central e do Ministério da Previdência, o que resultou em prejuízos irreversíveis ao Igeprev.
Balanço
O Ministério Público Estadual ingressou na Justiça, em 2015, com 10 ações civis públicas que questionam a legalidade de aplicações do Igeprev e requerem o ressarcimento dos prejuízos causados. Das 10 ações, oito já tiveram os pedidos de liminares apreciados, sendo todos eles atendidos, o que resultou no bloqueio de mais de R$ 250 milhões (R$ 250.847,659) em bens móveis e imóveis dos ex-gestores e empresas envolvidas nas aplicações.
O Ministério Público Estadual ingressou na Justiça, em 2015, com 10 ações civis públicas que questionam a legalidade de aplicações do Igeprev e requerem o ressarcimento dos prejuízos causados. Das 10 ações, oito já tiveram os pedidos de liminares apreciados, sendo todos eles atendidos, o que resultou no bloqueio de mais de R$ 250 milhões (R$ 250.847,659) em bens móveis e imóveis dos ex-gestores e empresas envolvidas nas aplicações.
Em todos os bloqueios já realizados, repetem-se os nomes de Gustavo Furtado Silbernagel (ex-presidente do Igeprev), Edson Santana Matos (ex-superintendente de Gestão Administrativa) e José Eduardo Siqueira Campos (ex-presidente do Conselho de Administração).
Também figuram entre os gestores com bens bloqueados os ex-presidentes do Igeprev Lúcio Mascarenhas Martins e Rogério Villas Boas Teixeira de Carvalho, porém cada um sendo citado somente em uma liminar.
Como cada bloqueio refere-se a um fundo de investimento diferente, variam, em cada liminar, os nomes das empresas gestoras e administradoras dos fundos.
As oito liminares concedidas ao MPE referem-se a aplicações realizadas nos fundos de investimento Adinvest, Fi Diferencial, FIDC, Ipiranga, Patriarca, Roma, Vitória Régia e Oboé.
Entenda
As ações civis públicas movidas pelo MPE têm por base o relatórios de auditorias e sindicância realizados pelo Igeprev, pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), pelo Ministério da Previdência Social e pela Receita Federal.
As ações civis públicas movidas pelo MPE têm por base o relatórios de auditorias e sindicância realizados pelo Igeprev, pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), pelo Ministério da Previdência Social e pela Receita Federal.
Por parte do Igeprev, foi detectada por uma comissão de sindicância a aplicação de R$ 1.176.842.671,64 em fundos sem liquidez. Nestas aplicações, encontra-se consolidada a perda inicial de R$ 263.648.310,47.
Já o relatório de uma auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social junto ao Igeprev apontou que o Conselho de Administração elevou o limite para aplicações em fundos de crédito privado, aumentando a exposição dos recursos a riscos e facilitando a realização de aplicações com percentuais acima do permitido pelo Conselho Monetário Nacional. Consta, inclusive, que o Igeprev chegou a resgatar os recursos de fundos de primeira linha, mais seguros, para aplicar em fundos sem solidez e sem liquidez.
Quando ao relatório de auditoria realizada da Receita Federal, são apontados indícios de que alguns fundos de investimento teriam sido constituídos com a finalidade de receber os recursos previdenciários do Tocantins, tendo sido formatados prevendo a exposição das aplicações a altos riscos e sem as devidas garantias.
Operação Miquéias
Dos oito fundos com aplicações irregulares que geraram liminares de bloqueio de bens, cinco foram alvo da Polícia Federal nas investigações que levaram à deflagração da Operação Miquéias, no ano de 2013. Segundo essas investigações, uma quadrilha comandada pelo doleiro Fayed Traboulsi articulava fraudes a aplicar previdenciários de municípios e estados brasileiros, levando gestores, sob o pagamento de propina, a investir em fundos de investimento duvidosos - inclusive fundos que já tinham sofrido intervenção do Banco Central.
Dos oito fundos com aplicações irregulares que geraram liminares de bloqueio de bens, cinco foram alvo da Polícia Federal nas investigações que levaram à deflagração da Operação Miquéias, no ano de 2013. Segundo essas investigações, uma quadrilha comandada pelo doleiro Fayed Traboulsi articulava fraudes a aplicar previdenciários de municípios e estados brasileiros, levando gestores, sob o pagamento de propina, a investir em fundos de investimento duvidosos - inclusive fundos que já tinham sofrido intervenção do Banco Central.
