No documento, o Estado aponta que o projeto, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segue sem avanço nas comissões de Orçamento e Finanças e de Defesa do Consumidor, presididas pelos deputados Olyntho Neto e Jorge Frederico.

Governador fala em “entrave político”

Em manifestação recente, o governador Wanderlei Barbosa classificou a situação como um “entrave de natureza estritamente política”, ao criticar a demora na tramitação da proposta considerada estratégica para o Estado.

Segundo ele, a não aprovação do projeto impede a formalização do contrato com o BNDES, condição obrigatória para que os recursos sejam liberados.

O que está em jogo

Os valores são não reembolsáveis, ou seja, não precisam ser devolvidos pelo Estado, e têm destinação específica, com impacto direto na regularização ambiental e no fortalecimento do setor produtivo.

A divisão dos recursos prevê:
• R$ 22 milhões para análise de mais de 90 mil processos do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
• R$ 10 milhões para modernização do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins);
• R$ 7 milhões para assistência técnica via Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins);
• R$ 4 milhões para estruturação do Batalhão da Polícia Militar Ambiental (BPMA).

Impacto direto no campo

O projeto foi estruturado para destravar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento essencial para a regularização das propriedades rurais e para o acesso a crédito e mercados que exigem certificação ambiental.

Sem o avanço da proposta, essas ações permanecem sem execução, o que pode afetar diretamente produtores que dependem da regularização ambiental para acessar financiamento e ampliar a produção.

Pressão por prazo junto ao BNDES

Diante da indefinição na Assembleia, o Governo do Estado solicitou ao BNDES a prorrogação do prazo para formalização da operação.

A preocupação é evitar que o Tocantins perca espaço na execução do projeto, uma vez que a liberação dos recursos está condicionada ao cumprimento das exigências legais e aos prazos estabelecidos pelo agente financiador.

Até o fechamento desta matéria, o Projeto de Lei nº 01/2026 ainda não havia sido incluído na ordem do dia para votação na Assembleia Legislativa.

Enquanto isso, o recurso segue sem execução e a definição sobre a liberação dos valores permanece condicionada ao avanço da matéria nas comissões e no plenário.