Ramila Macedo/Araguaína Notícias

O Governo do Tocantins deve dar continuidade ao concurso da Polícia Civil em até três meses. Essa é a decisão do juiz Nassib Cleto Mamud, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi, publicada nesta terça-feira (29) no site do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Mais de 500 candidatos foram aprovados na 1º etapa do certame e aguardam a convocação para o curso de formação desde 2014.

Nassib  Mamud concedeu tutela de emergência em ação proposta pelo Ministério Público Estadual contra o governo do Estado. O juiz determinou também que o Estado faça reforma dos prédios das delegacias no prazo de seis meses; que realize a estruturação de equipamentos em todas as delegacias de Gurupi e disponibilize viaturas em perfeito estado no prazo de três meses.

Por fim, determinou a “continuidade ao Concurso Público da Polícia Civil, no prazo de três meses, para garantia do serviço de segurança na Comarca de Gurupi-TO, sob pena de multa diária no valor de 10 mil reais, limitada a 60 dias”.

Ação Civil Pública

O ministério Público ajuizou ação civil pública em 2015 apontando várias deficiências  nas delegacias de polícia da Comarca de Gurupi. Além da precariedade, outra agravante é o déficit de efetivo. São 15 delegados para atender uma população de quase 100 mil habitantes (99.892) na região sul do estado, especificamente nos municípios de Gurupi, Aliança, Cariri, Dueré e Crixás.

As delegacias carecem de escrivaninhas, cadeiras, computadores, impressoras, cofres, aparelho de ar-condicionado, e até equipamentos como coletes balísticos, arma de fogo e munições.

Conforme a decisão judicial, em manifestação o Estado informou ao poder judiciário não dispor de orçamento para realização das reformas, tampouco dar “continuidade ao concurso público, vez que o Estado não possui verba para tal e que também não é possível a lotação imediata de servidores para as delegacias da cidade, pois o quadro de policiais civis e delegados de polícia é deficitário”.

Em sua decisão, Mamud  defendeu que “aquilo que é obrigação legal e envolve a segurança da comunidade, não é ato discricionário do administrador, quer dizer, não lhe é facultado fazer, mas deve fazer”.

Concurso emperrado

No último dia 7 de março o concurso da Polícia Civil do Tocantins completou dois anos desde que o edital foi lançado e segue sem data para sua finalização. Os mais de 500 aprovados cobram a retomada do certame.