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O juiz Sérgio Aparecido Paio, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araguaína (TO), suspendeu a homologação do resultado final do concurso público para Procurador do Município em decisão proferida na última segunda-feira (27).

O certame foi organizado pela Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins (Copese/UFT). O resultado final, com 34 classificados, foi divulgado no dia 16 de outubro.

O motivo da suspensão está relacionado a irregularidades que foram constatadas na etapa de avaliação profissiográfica, que analisou o perfil psicológico dos candidatos. Apesar da Lei Complementar Municipal nº 009/2013, a Lei da Procuradoria do Município, afirmar expressamente que a avaliação profissiográfica ter caráter tão somente eliminatório, o edital e banca organizadora do concurso atropelaram a lei, atribuindo caráter classificatório.

Conforme a Lei Municpal, a avaliação profissiográfica deveria dizer apenas se o candidato estaria “apto” ou “inapto” para o cargo, e nada mais. Porém, a comissão foi além ao atribuir valor de até 50 pontos ao exame. 

A atitude contrariou ainda instruções contidas em Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 012/2000 e o artigo 14-A do Decreto Federal nº 6.944/2009.

Para o juiz, não há dúvidas de que ocorreu um “descompasso” entre a lei e o edital do concurso. Com a irregularidade, o magistrado destacou que houve “inequívoco comprometimento do resultado final”.

Outras possíveis irregularidades também foram apontadas no certame como a terceirização da avaliação pela Copese/UFT e a identificação dos candidatos nos testes da avaliação permitindo a quebra do sigilo e subjetividade do exame.

O AF Notícias tentou ouvir a Procuradora-Geral do Município, Luciana Ventura, mas segundo a atendente, a procuradora não iria “atender ninguém” naquele momento.