Justiça derruba proibição a venda de lotes no Lago Sul: "ofensa ao direito de propriedade"

Segundo a prefeitura, a empresa responsável pelo loteamento descumpriu todos os prazos para execução de obras de infraestrutura

A Justiça suspendeu todos os efeitos da notificação emitida pela gestão do prefeito Ronaldo Dimas, que declarou irregular e mandou suspender a venda de lotes no Loteamento Lago Sul, em Araguaína.

A decisão é do juiz Sérgio Aparecido Paio, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, proferida nesta quinta-feira (7). O magistrado também mandou notificar o prefeito, via ofício, para cumprir integralmente a decisão e prestar informações no prazo de 10 dias.

O juiz cita que a notificação da Prefeitura ao loteamento foi feita de "forma absolutamente desarrazoada" e aplica sanções e penalidades sem garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa, "afrontando princípios constitucionais" e complementa. "Além de manifesta ofensa ao sagrado direito de propriedade, garantia constitucional que lhe assegura o direito de livremente usar, gozar e dispor do bem de sua propriedade da forma que melhor lhe aprouver."

A Prefeitura alega falhas nas obras de drenagem e pavimentação do empreendimento. Porém, o loteamento afirma que, ainda em fevereiro de 2014, solicitou ao Município a análise e aprovação das obras executadas no empreendimento, bem como encaminhou os projetos executivos ainda em julho de 2013. Porém, o Município nunca se manifestou sobre a aceitação ou recusa das obras, apesar de lei municipal estabelecer o prazo de 30 dias para resposta. Por isso, o loteamento afirmou que a notificação foi um ato "abusivo, arbitrário e ilegal".

Na decisão, o juiz afirmou que o Município tinha a obrigação de elaborar relatório técnico e apontar as não conformidades das obras e serviços executados pelo empreendedor, porém, não o fez.

Por essa razão, o juiz suspendeu a notificação para evitar prejuízo irreparável à empresa, permitindo, assim, a comercialização dos imóveis. "As medidas, por si só, podem afetar, no médio prazo, a saúde e higidez econômica da empresa, e, no longo prazo, podem inviabilizar a execução de eventuais obras e serviços pendentes à aprovação do empreendimento, o que causaria prejuízos imensuráveis aos adquirentes de imóveis e ao próprio poder público local, a quem incumbiria o ônus legal de regularizar o loteamento", explicou.

Outra batalha

Essa é a segunda batalha judicial travada entre a gestão Ronaldo Dimas e os empreendedores do Loteamento Lago Sul. No ano passado, a Prefeitura negou a renovação do alvará para retomada das obras do Araguaína Park Shopping, que pertence ao mesmo grupo.

Após seis meses de espera, o alvará só foi renovado após determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).

Entenda

No dia 18 de fevereiro deste ano, a Prefeitura notificou o Loteamento Lago Sul como irregular junto ao Município alegando problemas nas obras de infraestrutura.

Na notificação, o Município também determinou à empresa a suspensão de toda e qualquer comercialização de lotes no empreendimento e informou aos adquirentes dos imóveis que as parcelas deveriam ser pagas diretamente no Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína.