A Justiça determinou em decisão assinada nesta quarta-feira (16/8) pela juíza Milene de Carvalho Henrique, da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína que o Estado do Tocantins tome 31 diferentes medidas para sanar diversas inconformidades encontradas no Hospital Regional de Araguaína (HRA). A decisão judicial é resultado de uma ação sobre Gestão Hospitalar iniciada pelo Ministério Público do Tocantins (MPE), que após vistoria técnica no hospital verificou situações inadequadas tanto na estrutura, quanto na gestão e funcionamento da unidade.

Na decisão, a juíza atendeu em parte o pedido do MPE e acrescentou outras questões que foram discutidas durante uma audiência judicial realizada no dia 26 de junho deste ano, com a participação do procurador-geral e corregedor-geral do Estado do Tocantins. “(...) trata de problemas que revelam uma situação de desconformidade geral do HRA, que são relacionados à gestão, recursos humanos, dentre outros de modo que a ação tem por objetivo a reestruturação do serviço, observando-se, em cada momento, a realidade fática atual da demanda.”

Das inconformidades apresentadas na ação estão o cancelamento de cirurgias sem motivo; atraso na entrega dos kits dos materiais cirúrgicos, antes do batimento do mapa cirúrgico; a não realização de cirurgias no período da noite; irregularidades nas escalas de plantão e trocas informais e irregulares; insuficiência de leitos de retaguarda; limpeza do hospital irregular, dentre outras questões.

O processo judicial ainda aponta indícios de suposta falsificação de documentos hospitalares, onde uma enfermeira teria falsificado a assinatura de um médico em um formulário de solicitação de internação na UTI adulta. A juíza determinou que seja realizada perícia grafotécnica para verificação da possível fraude.

Todas as 31 determinações possuem prazos definidos e penalidades em caso de descumprimento.

O que é processo/decisão estruturante

O processo e/ou decisão estrutural, ou estruturante ou reestruturante é aquele em que se pretende a reorganização, pela via judicial, de uma estrutura pública ou privada que se encontra em um estado de desconformidade estruturada.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) informa que os apontamentos da referida ação estão sendo atendidos pela Pasta, a exemplo, o retorno das cirurgias eletivas (inclusive no período noturno); a regularização dos plantões médicos; a limpeza hospitalar e a abertura de novo leitos.

Nota da SES

A SES-TO destaca que Hospital Regional de Araguaína (HRA) é uma unidade de Porte III e oferta serviços e assistência de maneira ininterrupta, na média e alta complexidade, sendo referência para a Macrorregião Norte, com 64 municípios e, por isso, na maioria do tempo trabalha com superlotação.
 
Para promover um atendimento mais digno à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) da referida região, a SES-TO entregou, em maio, o novo prédio da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), o que permitiu um espaço mais humanizado para os pacientes oncológicos e abriu espaço para novos leitos assistenciais dentro do HRA. A ampliação de leitos permitiu o retorno das cirurgias eletivas. Em todo o ano, já foram realizados 644 procedimentos e destes, 131 só em julho, mês em que geralmente há queda na produção, devido ao período de férias.
 
É imperativo destacar que o HRA é a primeira unidade hospitalar, sob gestão estadual, a ter a implantação do sistema gerencial da empresa Salux Informatização em Saúde S/A, com foco na modernização dos serviços de saúde pública para atendimento da população do Estado do Tocantins. O sistema em implantação contempla a organização de serviços no Ambulatório de Especialidades Médicas sendo eles: instalação de totens para liberação de senha de atendimento; implantação do prontuário eletrônico, capacitação dos profissionais e destinação dos arquivos defasados, conforme diretrizes da Lei 13.787/2018.
 
Além das ações voltadas para os sistemas de informação, foram realizados reuniões com as coordenações médicas, a destacar a da Cirurgia Vascular, Otorrinolaringologia, Ortopedia e Cirurgia Geral do HRA, para alcance de metas e atendimentos, visando zerar as filas reprimidas, bem como alinhamento com a Secretaria Municipal de Saúde de Araguaína, para parcerias nas cirurgias ginecológicas.
 
Por fim, ressalta-se que, todas as ações em saúde praticadas no Hospital Regional de Araguaína externam o empenho constante da Gestão Estadual, em proporcionar aos usuários do SUS uma assistência humanizada, priorizando a eficiência no atendimento de cada paciente.