A Justiça determinou que o Governo do Tocantins pague o 13º e as férias proporcionais de ao menos 20 servidores exonerados em 2008, pelo ex-governador Marcelo Miranda (MDB). Com isso, o atual governador Mauro Carlesse é obrigado a pagar a dívida, deixada por Marcelo que está preso em Palmas.
A Ação Cominatória de Cobrança foi protocolada pelo Sisepe, após exoneração em massa no ano de 2008. Só agora a Justiça deu a sentença e os servidores vão enfim receber, quase 10 anos depois do ocorrido.
Os servidores e ex-servidores públicos, exonerados na época, sendo efetivos ou exclusivamente comissionados, devem buscar o SISEPE-TO para pegar a lista de documentos necessários para o ingresso do cumprimento de sentença, que é individual, pois cada pessoa tem um valor a receber.
O SISEPE-TO informou que procurou propor valores justos aos servidores na execução de sentença, onde os servidores sindicalizados desde 2008, quando foi ingressada a ação e estão na lista apresentada na petição inicial, não pagarão honorários advocatícios. Os custos com o contador para calcular o valor a ser pago pelo Estado deverão ser pagos por todos.
Confira os valores detalhados na tabela abaixo:
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Situação |
Procedimento |
Valor |
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Servidor que está na lista apresentada no ingresso da ação e estiver sindicalizado ao SISEPE-TO. |
Não será cobrado honorários advocatícios, que serão custeados pelo SISEPE-TO. |
R$ 0,00 |
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Ao servidor que se sindicalizar ao SISEPE-TO agora. |
Será cobrada a entrada, conforme tabela, e mais 10% de honorários advocatícios ao final do processo. |
Entrada (na assinatura do contrato) + 10% (no final do processo) |
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Para o servidor que estiver fora da lista, apresentada no ingresso da ação, e for sindicalizado ao SISEPE-TO desde 2008 até hoje. |
Será cobrado apenas os 10% de honorários advocatícios ao final do processo. |
10% (no final do processo) |
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Para o servidor que estiver fora da lista, apresentada no ingresso da ação, e não for sindicalizado ao SISEPE-TO. |
Será cobrada a entrada e mais os honorários advocatícios que variam em 15% e 18%. |
Entrada (na assinatura do contrato) + 15% (ao final do processo) OU Entrada (ao final do processo) + 18% (ao final do processo) |
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS |
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Valores a receber |
Entrada |
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Até R$ 2.000,00 |
R$ 200,00 |
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R$ 2.001,00 até R$ 4.000,00 |
R$ 250,00 |
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R$ 4.001,00 até R$ 6.000,00 |
R$ 300,00 |
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R$ 6.001,00 até R$ 8.000,00 |
R$ 350,00 |
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R$ 8.001,00 até R$ 10.000,00 |
R$ 400,00 |
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Acima de R$ 10.001,00 |
R$ 500,00 |
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HONORÁRIOS CONTÁBEIS |
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Salário recebido no mês de julho de 2008 |
Valor cobrado |
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Até R$ 1.000,00 |
R$ 50,00 |
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R$ 1.001,00 até R$ 2.000,00 |
R$ 100,00 |
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R$ 2.001,00 até R$ 3.000,00 |
R$ 150,00 |
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R$ 3.001,00 até R$ 4.000,00 |
R$ 200,00 |
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Acima de 4.001,00 |
R$ 250,00 |
