Vereador Marcos Duarte
Foto: Assessoria

A Câmara Municipal de Araguaína aprovou um projeto de lei de autoria do vereador Marcos Duarte que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de ensino expedirem diploma em braille para alunos com deficiência visual no Município.

Conforme o projeto, as instituições públicas municipais e privadas de ensino fundamental e médio, escolas técnicas, profissionalizantes e de idiomas, no âmbito do Município de Araguaína, são obrigadas a expedirem, juntamente com o diploma regular, uma via do diploma grafada em braile, sem custo adicional, para os alunos com deficiência visual, ao concluírem o ensino fundamental, médio ou os cursos técnicos, profissionalizantes ou de idiomas.

“Essa medida vem corroborar a total integração da pessoa com deficiência, contribuindo efetivamente para que estas pessoas tenham plenamente assegurados o seu direito à educação e à progressiva remoção de barreiras no seu convívio, em condições de igualdade com as demais pessoas na sociedade”, justifica o vereador.

A instituição que não cumprir a lei poderá ser multada em até um salário mínimo. A lei entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação.