O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) propôs ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal e o município de Palmas por vícios nos atos administrativos referentes à implantação do corredor de Bus Rapid Transit (BRT) na cidade.
Os procuradores pedem a suspensão liminar da licitação referente ao trecho BRT Palmas Sul, agendada para 20 de outubro, bem como de quaisquer outros atos tendentes à liberação de valores referentes ao projeto. O MPF ainda requereu a declaração de ilegalidade do projeto de implantação do sistema BRT do tipo mais completo na cidade de Palmas e seu cancelamento para todos os fins financeiros e orçamentários.
Conforme o MPF, a prefeitura pretende implementar em Palmas o sistema de transporte coletivo BRT do tipo mais completo, que envolve a construção de caneletas centrais e viadutos, além de estações de passagem e de integração.
O empreendimento será dividido em dois trechos: o trecho Palmas Sul está originalmente estimado em R$ 237.915.304,00; já o trecho Teotônio Segurado está inicialmente orçado em R$ 238,550 milhões. A maior parte desses valores é recurso federal vinculado ao Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal.
De acordo com os procuradores, todo o procedimento administrativo que culminou na abertura de licitação foi remetido ao Setor de Perícia da 5º Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em Brasília, que constatou que as justificativas técnicas dadas pela prefeitura para o projeto BRT seriam "deficientes, podendo gerar um gasto desproporcional de dinheiro público se comparada a outras alternativas".
Segundo o Manual do BRT, editado pelo Ministério das Cidades, para que a implantação do sistema BRT do tipo mais completo seja considerada uma alternativa racional, há necessidade de que a demanda real de usuários varie de 15 mil a 45 mil passageiros por hora em cada sentido do trajeto. Entretanto, após análise de dados fornecidos pela própria prefeitura de Palmas, utilizados como fundamentação da escolha administrativa, o MPF concluiu que a cidade teria hoje uma demanda de no máximo 3,7 mil passageiros por hora, sendo certo que a demanda de passageiros projetada para daqui a 20 anos, segundo índices de crescimento indicados por órgãos oficiais (como o IBGE), não passaria de 6,7 mil passageiros por hora em cada sentido do trajeto, números bem inferiores aos estipulados como adequados pelo Ministério das Cidades.
Além disso, afirma o MPF, a Prefeitura de Palmas apresentou números superestimados para a demanda atual de usuários do transporte público, quantificada em 89 mil passageiros por dia, o que foi considerado inverossímil pelos procuradores, uma vez que tal demanda é superior à da cidade de Paris, na França, estimada, segundo o MPF, em apenas 60 mil passageiros por dia.
Os números apresentados pela administração municipal se aproximam aos da cidade de Curitiba que, em 2010, tinha mais de 1,7 milhão habitantes, enquanto a cidade de Palmas tem cerca de 265 mil habitantes, o que também indica que os números são imprecisos.
Além da duvidosa justificativa técnica para uso de grande quantidade de dinheiro público federal na implantação do sistema BRT em Palmas, diz o MPF, os procuradores apontaram haver grave risco de dano social, consistente nos altos custos de manutenção desse sistema de transporte muito oneroso, os quais serão repassados à população local por meio de aumento do preço das passagens. (Com informações da Ascom MPF)
