A reclamação de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) acerca da ausência de documentos que comprovem a solicitação de inclusão no Sistema de Regulação levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a expedir, nesta segunda-feira, 25, recomendação à Secretaria Estadual de Saúde e à Secretaria Municipal de Augustinópolis para que emitam, imediatamente, protocolo de atendimento.

A intenção é que os usuários possam fiscalizar e acompanhar o andamento de requerimentos de serviços.

A recomendação foi necessária após a instauração de Inquérito Civil Público com o intuito de apurar a negativa dos órgãos públicos em fornecer um protocolo de atendimento que comprove a inclusão do nome de usuários do SUS no Sistema de Regulação do Estado.

Segundo a Promotora de Justiça Ruth de Araújo Viana, há suspeita de que as solicitações dos usuários que aguardam por algum procedimento podem não estar sendo incluídas na mesma data do requerimento. “O atraso na inclusão da solicitação do paciente no sistema burla a ordem de atendimento e reflete no retardo da fila de espera”, explicou.

A orientação é que as secretarias e também a chefe do Departamento de Divisão de Regulação, Maria Concita Guimarães, expeçam documento contendo o número de protocolo, o nome do paciente, CPF, data, hora e assinatura do responsável pela emissão do recibo, bem como tipo de exame, cirurgia eletiva e consulta especializada, além da indicação do órgão e médico regulador.

O protocolo deve facilitar ao acesso do usuário ao andamento da solicitação, sem que haja necessidade de contato com os órgãos.

Sistema de Regulação

O Sistema de Regulação gerencia e ordena as solicitações de exames, leitos de terapia intensiva (UTI), além das cirurgias, obedecendo a uma classificação de risco com o objetivo de facilitar e otimizar o acesso do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).