Na tarde da última quarta-feira, 18, o delegado de Polícia Civil do Estado do Tocantins, Luís Gonzaga da Silva Neto, titular da 26ª Delegacia de Araguaína esteve na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Araguaína, onde ministrou uma palestra para os fiscais que atuam no município.

Durante o evento, a autoridade policial abordou alguns aspectos teóricos do direito constitucional, sobretudo, em relação aos direitos e garantias fundamentais, além de aspectos importantes do Direito Administrativo, tendo como foco o Poder de Polícia Administrativa sendo tratado sobre o abuso de poder.

O delegado Luís Gonzaga também deu enfoque especial à nova Lei de Abuso de Autoridade, repassando diversas orientações em relação a entrada em locais pelos fiscais no âmbito das fiscalizações realizadas rotineiramente. A palestra ministrada ocorreu no âmbito do Curso de Capacitação para a área de fiscalização, onde participaram fiscais de posturas, ambientais, tributários, vigilância sanitária, dentre outros.

Ao final da palestra, os participantes puderam ter uma noção mais precisa sobre os aspetos legais que envolvem as funções que exercem no cargo de fiscal do município. O delegado Luís Gonzaga agradeceu aos organizadores do evento pelo convite e se mostrou satisfeito em poder contribuir para enriquecer o conhecimento dos fiscais.

“A iniciativa da Prefeitura em capacitar os seus fiscais é de suma importância, pois é evidente que a atuação da fiscalização necessita estar pautada no respeito aos direitos e garantias individuais do cidadão, além da observância a todo o arcabouço normativo estampado em nosso ordenamento jurídico. O fiscal precisa saber quais as suas atribuições e os respectivos limites, e neste ponto, durante a palestra, deu-se bastante ênfase ao Poder de Polícia Administrativa e ao uso e abuso de poder, havendo um destaque em relação à Nova Lei de Abuso de Autoridade”, destacou.