Ramila Macedo
Os dois últimos projetos de lei do governador Sandoval Cardoso (SD) enviados à Assembleia que propõem regalias a ex-governadores tem gerado polêmica entre parlamentares da oposição e até nas redes sociais. Por meio de comunicado oficial, a OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil) se manifestou contrária às propostas do executivo alertando a população ao que e chamou de “insensatos projetos” que se aprovados só “aumentarão consideravelmente os gastos do Estado”.
A mensagem assinada pelo presidente da OAB-TO, Epitácio Brandão, declara que a “descabida medida” de garantir 25% de indenização do subsídio dos servidores estabilizados, que exerçam cargos de natureza especial de agente político (IENAP) no ato da demissão só traz benefício ao alto escalão.
O PL “sem nenhum viés de interesse público que justifique a alteração – beneficiaria tão somente ordenadores de despesa, tais como Secretários de Estado, Diretor-Geral da Assembleia Legislativa e chefes do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado” diz trecho da mensagem.
A entidade também teceu críticas sobre o segundo projeto “não menos inconstitucional e repulsivo” que propõe que o governo banque uma equipe para todos os ex-governadores do estado eleitos de forma direta ou indireta, sendo quatro policiais militares (dois oficiais, um ajudante de ordens e um motorista), além de três servidores comissionados em maior nível da estrutura do governo.
Custo
Conforme a mensagem, “em levantamento realizado junto ao setor de recursos humanos da Secretaria de Administração e da Casa Militar, considerando-se a existência de cinco ex-governadores, verificou-se que o custo anual a ser fixado por referida proposta legislativa será de aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)”.
A mensagem afirma que ainda que as despesas dos “despropositados Projetos de Lei” seriam bancadas com dinheiro público causando prejuízos ao erário. “A medida aumentaria consideravelmente os gastos públicos, exatamente no momento em que a fragilidade financeira, a queda de receita, e a dificuldade de manutenção nos repasses às áreas essenciais do Estado do Tocantins (tais como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública) castigam a Sociedade Tocantinense”.
A mensagem termina reiterando que “o próprio Executivo, ao apresentar aos Deputados Estaduais a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2015, informou que o Estado gastou bem mais que arrecadou em 2013, com déficit de R$ 550.112,00 no resultado primário”
E que “com tais medidas, o atual governo parece estar trafegando na contramão da política, violando princípios constitucionais de moralidade e da isonomia”.
Leia a mensagem na íntegra aqui
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