O vereador Marcos Duarte (SD) divulgou nota nesta quinta-feira (6) com mais detalhes do projeto de sua autoria que propõe a anulação de multas em empresas que descumpriram medidas contra a covid-19. A matéria, de autoria do parlamentar, começou a tramitar na Câmara de Araguaína.

De início, o autor da propositura frisou que ele o vereador, cidadão, amigos, parentes, empresários e a população não estão acima da lei, mas também não podem ter o direito cerceado. Na concepção do parlamentar, a prefeitura não pode instituir as multas, via decreto, sem a autorização da Câmara. 

"Em relação ao PL, o vereador entende que as multas aplicadas, possivelmente, são ilegais, pois não passaram por aprovação do parlamento municipal. O Município não pode criar multas ou tributos sem a aprovação da Câmara". Destacou Marcos, acrescentando. 

“O objetivo é reparar uma ilegalidade do Poder Executivo. Através desse projeto, o vereador quer trazer uma segurança jurídica e legalidade ao empresariado local”. Frisou. Destacando ainda que poderia optar por um decreto legislativo derrubando todas as multas.

“Porém optou pelo projeto de lei, a fim de garantir uma melhor análise e discussão entre os parlamentares e até mesmo a apreciação do Poder Executivo. O PL tem como objetivo proteger os direitos dos cidadãos, evitando assim, abusos cometidos pelo Poder Público”. Diz, em nota, complementando.

“O vereador não importa que seja uma empresa ou 100 empresas que serão beneficiadas, ou um cidadão ou toda a cidade. Mesmo que seja um pequeno negócio que foi multado, o PL vai 'abraçar' todos”. Concluiu, reforçando que o PL precisa ser aprovado por maioria na Câmara e não apenas do seu voto.