O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), em sessão nesta quarta-feira,25, determinou a anulação da licitação número 008/2018, da prefeitura de Araguaína, Norte do Tocantins, que abria concorrência de alienação condicionada de imóvel público, para implantação, comercialização e gestão de empreendimento a ser construído em área localizada no município.
Isto é, o pleno do TCE declarou a ilegalidade da concorrência e anulação do contrato para construção do Complexo de Turismo Via Lago em Araguaína. O TCE deu o prazo de 15 dias para que o Ronaldo Dimas adote as providências necessárias com a anulação da concorrência e do contrato dela decorrente, informando ao Tribunal, no prazo de 30 dias, as medidas adotadas.
A Quinta Relatoria do Tribunal, que tem como relatora a conselheira Doris de Miranda Coutinho, recebeu denúncia e representação, com pedido de medida cautelar, apontando possíveis irregularidades na condução desse processo realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
A relatoria observou infrações graves no processo, apontando, por exemplo, a exigência cumulativa de capital social mínimo e exigência de recolhimento da garantia de participação em data anterior à apresentação das propostas. Outra infração, apontada no edital, é a previsão de realização de visita técnica como condição para a concorrência, “sem que tal requisito conte com prévia e suficiente justificativa”, diz a decisão da Corte de Contas. A previsão de contratação de obras com base em projeto básico do empreendimento, também foi destacado, pois não há a existência de licença prévia.
A decisão do Pleno determina ao prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, que “caso venha a realizar nova contratação para o mesmo propósito, considere a análise empreendida nestes autos quanto aos vícios identificados na concorrência”, objeto dessa decisão.
Contrato Complexo Via Lago
O contrato para construção da Via Lago foi assinado no último dia 6 de dezembro de 2018 pelo prefeito Ronaldo Dimas (sem partido). O Consórcio vencedor da licitação é formado por três grupos empresariais: a DCCA Administração e Gerenciamento Imobiliário Ltda, de Araguaína, a ABL Prime Ltda e a Lema 1 Parceria Imobiliária, de Aparecida de Goiânia (GO).
O terreno a ser usado para o Complexo Imobiliário é 100 mil M2, fica entre a Av. Filadélfia e o espelho d'água do Lago Azul. Neste espaço, 30 mil M2 serão destinados à construção do Centro de Convenções, obra orçada em R$ 6,2 milhões. Já os 70 mil M2 serão utilizados pela iniciativa privada, através da Parceria Público Privada (PPP).
Neste caso, segundo anunciou Dimas, a investidora construirá no terreno um Hotel e um Shopping Center. Em contrapartida pelo uso da área, a investidora construirá o novo Centro Administrativo — sede da Prefeitura e da Câmara Municipal — com valor estimado entre 20 e 25 milhões reais. A área estava submersa no Lago Azul e será utilizada.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a prefeitura de Araguaína e solicitou um posicionamento sobre a decisão do TCE. Entretanto, ainda não obteve retorno.
