Por quatro votos a três, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) derrubou nesta quarta-feira (9) a decisão cautelar que suspendia a execução do contrato celebrado entre a Secretaria Estadual de Administração (Secad) e a Fundação Aroeira para realização do concurso público da Polícia Civil do Tocantins.

A execução do contrato estava suspensa por determinação da Conselheira Doris de Miranda Coutinho após exame da documentação apresentada para dispensa de licitação na contratação da Fundação Aroeira. O contrato celebrado com foi de quase R$ 4 milhões.

O procurador-geral do Estado, André Luis de Matos Gonçalves, acompanhou a votação para convencer os conselheiros de que a contratação da empresa é legal. Segundo ele, mais de 42 mil pessoas já estão inscritas.

Acompanharam o voto de Doris Coutinho os conselheiros Manoel Pires e Napoleão Sobrinho. Votaram para derrubar a suspensão os auditores substitutos de conselheiros Leondiniz Gomes e Moisés Labre, o conselheiro Severiano Costandrade. O voto de desempate foi do presidente do TCE, conselheiro Wagner Praxedes. Para estes, não cabe ao Tribunal suspender a execução de um contrato. Com isso o concurso volta a vigorar.

O certame disponibiliza 515 vagas para provimento imediato e cadastro de reservas da Polícia Civil. Das 397 vagas previstas para provimento imediato, 97 são para delegado, 38 para agente, 162 para escrivão, 20 para auxiliar de autópsia, 10 para papiloscopista, 10 para médico legista e 60 para perito criminal. As inscrições se encerrariam nesta quarta-feira (9 de abril). Os salário variam de R$ 4,5 mil a R$ 10,7 mil.

Para a conselheira Doris Coutinho, a Secad dispensou a licitação na contratação da Fundação sem, demonstrar a “notória especialização” da instituição para realização do concurso da Polícia Civil. Conforme sua decisão, para que haja dispensa de licitação é preciso que a instituição tenha uma “incontestável e notória especialização na área de concursos públicos para cargos ligados à mesma área do conhecimento”.

Conforme a Conselheira, a continuidade do contrato sem a comprovação de notória especialização da instituição pode acarretar “dúvidas” em um concurso de tamanha importância e complexidade.

O contrato com a Fundação Aroeira é alvo também de uma Ação Civil proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), que pede a anulação dos atos referentes ao concurso da Polícia Civil devido a dispensa irregular de licitação.

Cronograma

De acordo com o cronograma, a primeira categoria a fazer provas objetivas é a de delegado, com exame previsto para o dia 25 de maio; já para agente, escrivão, papiloscopista e agente de necrotomia, a prova está prevista para o dia 1° de junho; enquanto os cargos de perito e médico legista têm exame escrito marcado para 8 de junho. As inscrições devem ser feitas entre os dias 10 de março e 9 de abril.